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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 177.9612.2005.7400

451 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Pena-base estabelecida para o primeiro paciente. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 716.2670.8215.6658

452 - TJSP. Furto qualificado - Absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida. Desclassificação para o art. 169, II do CP - Insubsistência - Não se tratava de coisas abandonadas - Apelante as furtou do interior do estabelecimento comercial - Pleito afastado. Desclassificação para a forma elementar do delito - Inviabilidade - Qualificadora devidamente comprovada nos autos - Prova oral e material comprovam o arrombamento da janela - Pleito negado. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Impossibilidade - Requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos - Réu duplamente reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7199.7600

453 - STJ. Atentado violento ao pudor. Condenado reincidente e de maus antecedentes. Ordem para que seja recolhido à prisão, para apelar (CPC, art. 594). Decisão irretocável. Súmula 9/STJ.

«Se o réu, autor de crime grave, ostenta maus antecedentes e é reincidente, correta a decisão judicial que o obriga a recolher-se à prisão, para apelar, na forma do CPP, art. 594, circunstância que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 9/STJ).»

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Doc. 240.8201.2531.3153

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Paciente que possui maus antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorrer após o cometimento do delito em questão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A pena-base da paciente foi exasperada em 6 meses, devido a seus maus antecedentes, por condenação nos autos da Ação Penal 5003401- 46.2010.4.04.7105, da 1ª Vara Federal Criminal de San... ()

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Doc. 220.6141.2676.1481

455 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.

1 - Estabelecida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou a reincidência do acusado autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6752.1550

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Fatos anteriores ao crime descrito na denúncia. Trânsito em julgado posterior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, precisamente como reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso sub judice. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.3139.7819

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais. Aplicação da Súmula 444 desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.0514.6001.6800

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo prazo depurador de 5 anos. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 210.8300.3947.0502

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Supressão de instância. Reiteração delitiva específica. Maus antecedentes. Reincidência. Exasperação mais gravosa. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecido habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - A especificidade da reiteração delitiva justifica aplicação de fração mais gravosa que 1/6 a título de maus antecedentes e de reincidência. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 319.1678.0009.8144

460 - TJSP. Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas. Pleito Ministerial para aumento das penas e alteração do regime inicial de Douglas e Paulo para o fechado. Parcial provimento para revisão das penas aplicadas e fixação do regime inicial fechado para Douglas e Paulo. DOSIMETRIA Réu Alexandre. Crime de furto qualificado: Maus antecedentes (fls. 70/75 - condenações 0001368-60.2015.8.26.0635, 0025515-28.2016.8.26.0050 e 0106029-36.2014.8.26.0050), culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam aumento da pena-base em 1/2. Crimes de receptação e porte de arma: Maus antecedentes justificam penas-base aumentadas em 1/6. 2ª fase. Crime de furto qualificado: Reconhecida a multireincidência, bem como a atenuante relativa à confissão espontânea, pena majorada em um sexto. Crime de receptação e porte de arma: multireincidência justifica aumento em um quinto. 3ª fase. Crime de furto: Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequado o patamar utilizado pelo Juízo de Origem (metade). Regime fechado mantido. Réu Leandro: Crime de furto qualificado: Reduzido para um terço o aumento da pena base ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Crimes de receptação e porte de arma: Penas-base foram fixadas no mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequada a redução da pena do crime de furto na metade. Tendo em vista o quantum de pena aplicada, mantido o regime inicial semiaberto. Réu Douglas: Crime de furto qualificado: Maus antecedentes, culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam pena-base majorada em 1/2. Condenação definitiva, considerado o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indulto e os fatos descritos na denúncia, não poder ser considerada para fins de reincidência, mas como maus antecedentes. Crimes de receptação e porte de arma com numeração suprimida: Maus antecedentes justificam pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa para o delito de furto, adequada a redução na metade. Quantum de pena aplicada e maus antecedentes demonstram adequação do regime inicial fechado. Réu Paulo (crime de adulteração de sinal identificador): Maus antecedentes justificam aumento da pena-base em 1/6. Presente a agravante relativa à reincidência, sanção majorada em mais um sexto. Regime inicial fechado ante o quantum ora aplicado, somado às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 489.5476.1362.9319

461 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - REMESSA AO MPMG PARA OFERECIMENTO DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR - INVIABILIDADE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUANTUM DA PENA - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - TABELA DA OAB - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de demonstrar, de maneira indubitável, que o primeiro recorrente praticou o delito que lhe foi imputado, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. A condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal é apta a caracterizar maus antecedentes, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. Tendo sido comprovado que o segundo recorren... ()

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Doc. 230.6250.8650.3153

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2... ()

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Doc. 210.4702.3008.8800

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1824.7955

464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável so... ()

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Doc. 195.9432.2001.7100

465 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. 2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 3 - ... ()

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Doc. 210.8170.9701.9839

466 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes dos acusados implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.2243.6006.5000

467 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Não possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A circunstância judicial de «maus antecedentes» abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador da reincidência, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal ou de pequena gravidade do fato prévio. Precedentes do STJ. 2 - Consoante julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, «[a] legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, ao... ()

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Doc. 211.1101.1972.6847

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 1 (uma) condenação cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 220.2170.1390.1846

469 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Utilização de duas ou mais condenações. Uma como maus antecedentes e outra como reincidência sem caracterizar bis in idem. Possibilidade.

1 - Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 158.0281.8000.0100

470 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie. III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. IV - Ordem concedida... ()

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Doc. 349.0110.4703.3043

471 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: incidência. Pena do crime anterior extinta há menos de 10 anos (Tema/STF 150). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência específica com a confissão. Reincidência específica: extinção da pena há mais de cinco anos. Readequação, com retomada da pena ao mínimo legal. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, gravidade do caso e maus antecedentes. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena

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Doc. 210.6010.2506.8954

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e a reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.7304.9005.8300

473 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenações acima de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9011.4800

474 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenações acima de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7542.5600

475 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. 20 anotações de delitos. Existência de somente uma condenação com trânsito em julgado, sem reincidência. CP, art. 180.

«Por outro lado, impõe-se a redução das penas e o abrandamento do regime prisional, porquanto apesar de configurados os maus antecedentes do agente e sua personalidade voltada à prática de crimes, diante o registro em sua folha penal, de nada menos que 20 anotações de delitos, apenas uma indica condenação transitada em julgado, sem reincidência, não havendo resultado para as demais, tornando excessiva a reprimenda, que extrapolou os limites habituais e necessários ao fato em anális... ()

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Doc. 184.5243.6006.2800

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenações anteriores. Período depurador CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, embora as condenações pretéritas com trânsito em julgado não possam ser consideradas para fins de reincidência por já ultrapassado o período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, tais condenações podem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5500.0007.2500

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de maus-antecedentes. Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende que condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, consoante o CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem, em princípio, a configuração de maus antecedentes, permitindo o incremento da sanção inicial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7473.4009.1800

478 - STJ. Penal. Roubo. Exasperação da pena-base. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes.

«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5261.1203.0417

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (CP, art. 64, I) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu, razão pela qual não há que se falar em alteração da pena-base fixada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5220.2001.8700

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6241.1745.8466

481 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6232.5844

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Maus antecedentes. Condenações pretéritas. Não decorrido o período depurador. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência específica. Motivação concreta.

1 - Incabível a desconsideração da valoração negativa dos maus antecedentes, porquanto as condenações pretéritas, valoradas como maus antecedentes, não alcançaram o período depurador, previsto no CP, art. 64, I. 2 - A «jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes» (AgRg no REsp. 1.840.... ()

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Doc. 250.2280.1945.6852

483 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação extinta há mais de dez anos. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, considerando inaplicável a condenação com punibilidade extinta há mais de 10 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em relação aos maus antecedentes, c... ()

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Doc. 166.1320.9009.4900

484 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do redutor. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes» (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). 2. A existência de maus antecedentes justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 117.3575.1000.0500

485 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.»

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Doc. 184.2595.2005.7500

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora n... ()

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Doc. 250.4290.6323.0356

487 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Pena-Base. Maus antecedentes. Fatos concomitantes e trânsito em julgado anterior a sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe ). Precedentes 30/9/2020 2 - No presente caso, verifica-se que os fatos dos p... ()

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Doc. 230.7040.2906.8492

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenações muito antigas. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior entendem que «a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da raz... ()

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Doc. 241.1060.9517.5813

489 - STJ. Porte de arma (caso). Pena privativa de liberdade (fixação). Reincidência e maus antecedentes (bis in idem ). Regime semiaberto (possibilidade).

1 - Constitui bis in idem fixar a pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda etapa prevista no art. 68 do Cód. Penal, pela agravante obrigatória da reincidência, uma vez que todo reincidente é dotado de antecedentes comprometedores. 2 - No caso, aplicável o regime semiaberto porque, embora reincidente, foi o paciente condenado, por porte ilegal de arma, à pena 3 (três) anos de reclusão. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0295.4256

490 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus. A defesa alega que o regime mais gravoso seria desproporcional, pleiteando a aplicação de regime inicial menos severo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) avaliar se ... ()

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Doc. 250.2280.1121.2315

491 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Maus antecedentes. Condenações antigas. Inaplicabilidade do direito ao esquecimento. Fundamentação idônea na fixação da pena-Base. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Erivanio de Melo Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença condenatória por furto simples (CP, art. 155, caput), fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, e agravando a pena- base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes. O Tribunal de origem também rejeitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nas c... ()

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Doc. 210.4060.4235.4557

492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento pelo tribunal de origem dos maus antecedentes ante o decurso de longo período. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, é possível, constatado grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio, mitigar os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7450.7700

493 - STJ. Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem».»

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Doc. 195.9492.0004.0300

494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos moldes do reconhecido decisão ora impugnada, descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julga... ()

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Doc. 210.7091.0899.6310

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo perí... ()

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Doc. 722.1533.9636.8563

496 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e os maus antecedentes. Apelo desprovido

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Doc. 735.3017.8409.2165

497 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Qualificadora da escalada demonstrada por laudo e declaração da vítima. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do piso em razão dos maus antecedentes e crime praticado durante a madrugada. Reincidência. Correta fixação de regime semiaberto ante a recidiva e os maus antecedentes. Desprovimento

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Doc. 447.6258.7554.4309

498 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Condenação mantida. Dosimetria - Redimensionamento do acréscimo da pena-base - Impossibilidade - Teor do CP, art. 59 - Maus antecedentes não depuram. Redução máxima pela tentativa - Inviabilidade - «Iter criminis» percorrido - Crime que se aproximou da consumação - Fração proporcional. Recurso improvido.

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Doc. 223.7666.2212.0581

499 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada, em função dos maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência específica - Recurso não provido

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Doc. 207.9320.5001.1800

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Majoração. Maus antecedentes. Configuração. Registros de condenação alcançada pelo período depurador da reincidência. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Pena... ()

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