Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.1819.2859.7374

951 - TJSP. Apelação da Defesa - Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Consistente prova oral - Confissão parcial do acusado em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Aumento da pena ante a circunstância agravante do motivo fútil mantido - Regime prisional aberto mantido, a despeito dos maus antecedentes, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 305.3128.3778.1664

952 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro da vítima, roborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida, com aumento de 1/3 na terceira fase pelo emprega de arma branca e, após, diminuição de 2/3 pela tentativa. Regime fechado inalterável, diante dos maus antecedentes e das recidivas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Doc. 520.7522.9684.6672

953 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusados confessaram a prática do roubo - Majorante mantida - Dispositivo da sentença mencionou o «quantum» da pena erroneamente, ignorando o cálculo feito na fundamentação - Correção necessária - Inviável a exclusão dos maus antecedentes em razão do transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, não aplicável aos maus antecedentes - Trânsito em julgado para a defesa não foi superior a 10 anos, conforme entendimento jurisprudencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 973.0715.1451.2703

954 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. 332.6676.5871.0717

955 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade demonstradas. Pena corretamente aplicada. Advertência insuficiente ante os maus antecedentes.

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Doc. 248.2688.6093.1154

956 - TJSP. Art. 180, §3º, do CP - autoria e materialidade suficientemente demonstrada - maus antecedentes não caracterizados - recurso provido em parte.

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Doc. 175.5115.4003.1900

957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 343.9064.7088.3824

958 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Qualificadora do rompimento de obstáculo bem configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Irreparável o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Inexistência de bis in idem - Segunda fase - Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Descabido o pleito de abrandamento do regime inicial - Regime fechado de rigor diante da reincidência e maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 666.0529.1176.1218

959 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A MINORAÇÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA - PENA QUE COMPORTA REPARO - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES DE ½ PARA 1/6 - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA, DADA A ESCOLHA DE SE UTILIZAR APENAS UM PROCESSO PRETÉRITO NESTA FASE - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - REGIME FECHADO QUE MELHOR SE COMPATIBILIZA COM OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 906.5842.9233.4059

960 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Acusado que, mediante escalada e rompimento de obstáculo, invadiu a residência da vítima e dali subtraiu bens, fugindo em seguida - Autoria e materialidade do crime comprovadas e sequer contestadas nas razões recursais - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Valor dos bens subtraídos, ademais, que não pode ser considerado inexpressivo - Majorantes comprovadas pelas prova oral e pericial - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Aumento das básicas reduzido a 1/3, em virtude dos maus antecedentes (03 condenações) e do reconhecimento de duas qualificadoras, uma delas sopesada como circunstância judicial desfavorável - Na fase seguinte, devidamente compensada a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão - Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes - Incabível a substituição da corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções

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Doc. 229.2670.9336.7163

961 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação. Sentença absolutória (art. 386, II, CPP). Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os guardas municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade» pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes. Reincidência: acréscimo de 1/6. Regime prisional fechado: diante da pena arbitrada, reincidência e maus antecedentes. Medidas restritivas de direitos: maus antecedentes e reincidência. Incompatibilidade: art. 44, II e III, Cód. Penal. Recurso provido, para condenar o Acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nos termos do acórdão

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Doc. 856.5360.8219.6442

962 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado - Sem insurgência nesses pontos. Pena-base reduzida para o piso - Possibilidade - Incompatibilidade entre o furto qualificado e a majorante do repouso noturno - Jurisprudência do C. STJ - Inviabilidade de deslocamento da majoração para a primeira fase da dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Iter criminis percorrido que demanda a manutenção da redução da pena na fração de 1/3, visto que o réu chegou a puxar a fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de energia no local. Reincidência e quantum da pena que permite fixação do regime semiaberto, especialmente porque afastados os maus antecedentes. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 191.4030.7002.4700

963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. Maus antecedentes. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Adequado. Maus antecedentes configurados (CP), art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 195.2972.1004.7000

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase. Antecedentes criminais. Decurso de lapso superior a 5 anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no , I Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.8360.5006.0700

965 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações distintas. Não ocorrência de bis in idem. Recurso não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1230.5953.8544

966 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Maus antecedentes. Utilização de condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão e, consonância com a jurisprudência do STJ. Writ substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Célio Luiz da Silva, condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 144 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70, c/c art. 61, I, todos do CP). A defesa alega a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, contestando a utilização de uma condenação anterior, extinta há mais de 10 anos, para caracterização de mau... ()

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Doc. 210.7131.0372.9560

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.1412.6001.5300

968 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 147.3580.7001.5300

969 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Maus antecedentes. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Reincidência. Redução do quantum de aumento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo, não parecendo arbitrár... ()

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Doc. 147.7895.3020.0600

970 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidões sobre fatos posteriores. Impossibilidade. Majoração afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.8311.2972.5838

971 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Reconhecimento. Inviabilidade. Reincidência. Maus antecedentes. Reprovabilidade da conduta. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na espécie, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, tampouco a mínima ofensividade da conduta, pois o Apenado, além de ser reincidente e possuir maus antecedentes, era foragido do s... ()

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Doc. 848.6241.3810.5917

972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. DANO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por EDUARDO BENEDITO BENVINDO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). A Defesa requer a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, em razão do valor do bem furtado, ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o princípio da insignificância pode ser ap... ()

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Doc. 241.0110.6110.1552

973 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Pena inferior a 4 anos. Regime de cumprimento. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Ausência de legalidade flagrante. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, por meio do qual se pretendia a alteração do regime de cumprimento da pena, argumentando que, por ser réu primário, teria direito ao regime inicial aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o STJ tem competência para o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve erro na ... ()

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Doc. 348.0727.7293.0160

974 - TJSP. Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Existência de erro material na pena de multa na primeira fase da dosimetria - Correção ex officio que se impõe - Adequação da sentença neste aspecto. Recurso improvido

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Doc. 211.2161.1920.6923

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Fração de aumento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no , I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. 2 - A controvérsia relativa à fração de aumento na primeira fase da dosimetria não foi examinada pela Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito, sob pena de inde... ()

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Doc. 234.5730.5561.3818

976 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. AUMENTO NO PISO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A pretendida desclassificação para o crime de receptação é inviável pois o réu admitiu, em juízo, estar ciente da substituição das placas. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância negativa reconhecida. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, ainda que po... ()

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Doc. 158.1743.5007.7600

977 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ameaça de morte. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2121.0462.0133

978 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Fração de acréscimo por maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Fração readequada a 1/5. Redução da pena. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por condenado pelo crime previsto no (CTB). O agravante alega desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada em razão de maus antecedentes, com base nos e CP art. 68 (CP). Requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razã... ()

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Doc. 161.6002.2004.2700

979 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime mais rigoroso. Semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu portador de maus antecedentes. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do agravante configuram fundamento suficiente para a definição do regime mais gravoso do que o legalmente previsto segundo o quantum da reprimenda aplicada (semiaberto), consoante autoriza o , §§ 2º e 3º, alínea «c». 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também mostra-se insuficiente quando os antecedentes do agravante ind... ()

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Doc. 103.1674.7212.0100

980 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Lei 9.099/95, art. 76, § 2º. Recusa do Ministério Público. Maus antecedentes. Processo anterior. Alcance.

«A Existência de processo anterior em curso por prática de homicídio e de certidões que demonstram ser o paciente afeito a práticas criminosas implicam antecedentes desabonadores. , § 2º.»

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Doc. 623.2712.0951.2963

981 - TJSP. Receptação - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação é de rigor. Exasperação da pena-base - Reconhecimento dos maus antecedentes - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Fração de um sexto proporcional ao número de condenações definitivas (duas) e compensação com a atenuante da menoridade relativa. Regime fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração delitiva - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e § 3º do CP. Recurso provido

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Doc. 220.5101.2494.8300

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo corréu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753... ()

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Doc. 250.1061.0108.9402

983 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação baseada em prova testemunhal e material. Autoria e materialidade comprovadas a partir de provas testemunh ais. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com pena-base majorada em razão dos maus antecedentes. A defesa sustenta a insuficiência probatória para condenação e a inaplicabilidade dos maus antecedentes na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, considerando os ... ()

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Doc. 210.8310.9408.6183

984 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenação. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Jurisprudência atual da sexta turma.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: atento às diretrizes insculpidas no , que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta condenação transitada em jugado em sua folha penal, que não é considerada reincidência pois fora do período depurador de cinco anos previsto no , I. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que se verifica, da Folha de Antecedentes Criminais do acusado (item 000127), andamentos processuais extra... ()

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Doc. 220.9301.1958.9643

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva fundamentada. Modus operandi. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e , impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - A existência de maus antecedentes justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar ... ()

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Doc. 240.3081.2930.5114

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Elementos concretos a justificar a condenação. Inversão da conclusão da corte local. Reexame de provas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Valoração da circunstância judicial e afastamento da minorante do tráfico. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena privativa de liberdade fixada superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, após exame do conjunto fático probatório dos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa - com apreensão de 89.15g de cocaína -, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu, no curso de investigação policial. A... ()

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Doc. 250.4290.6538.2210

987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado nomeado não intimado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Diante da falta de intimação do defensor nomeado pelo réu, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer os maus antecedentes e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena. 3 - A defesa requer a exclusão dos antece... ()

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Doc. 241.1071.1707.6475

988 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas e não atingidadas pelo período depurador ou direito ao esquecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas. A defesa argumenta que houve elevação indevida da pena-base em razão de maus antecedentes e da natureza da droga, pleiteando a redução da pena. Sustenta antiguidade das condenações anteriores, que não seriam aptas as elevações de dosimetria operadas pelas instâncias anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 241.2090.8109.2871

989 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência. Ausência de comprovação da data de extinção das penas anteriormente impostas. Writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, pelo crime previsto no O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação, e a defesa questiona a valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena, alegando a inaplicabilidade do , I. Pleiteia-se, no mérito, o redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habe... ()

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Doc. 240.6180.6471.2261

990 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime inicial intermediário. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, contém a seguinte fundamentação: «Considerando os maus antecedentes pela prática do mesmo crime, o que exige resposta condizente do Judiciário, estabeleço o regime semiaberto como i... ()

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Doc. 156.1781.3005.1400

991 - STJ. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Maus antecedentes e reincidência. Caso concreto. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ.

«1. O , § 3º, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que a substituição da pena não era recomendável à ressocialização do recorrente - que, além de reincidente e portador de maus ante... ()

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Doc. 173.0575.1002.0000

992 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 210.8150.7406.3181

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial referente aos antecedentes pode ser valorada negativamente pela existência de condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador previsto no , I. Precedentes. 2 - Consoante julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, «[a] legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agrava... ()

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Doc. 250.1061.0258.3269

994 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes). Idoneidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado, com 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa alega que, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o regime inicial fechado foi indevidamente fixado, requerendo a alteração para o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a imp... ()

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Doc. 207.5953.4002.2000

995 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. CP. art. 59 culpabilidade, maus antecedentes e conduta social negativamente valoradas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do 2 - In casu, o vetor judicial da culpabilidade foi considerado desfavorável tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta (número de disparos e conduta praticada em local público). Nos maus antecedentes, foi apontada condenação criminal anterior transitada em julgado. Por fim, alterar a conclusão das instâncias ordinárias q... ()

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Doc. 144.0560.7003.8200

996 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Impedimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em nenhum momento o acórdão recorrido debateu a tese trazida no recurso especial, no qual se defende que a existência de maus antecedentes impediria a aplicação do princípio da insignificância. 2. O fato de o julgado ter mencionado que possuía o agravado condenações criminais anteriores, quando da dosimetria da pena imposta em relação ao delito ao qual não se reconheceu a atipicidade pelo aludido princípio, não configura a existência de prévia análise da questão sob o ... ()

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Doc. 186.4994.5005.8900

997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Viabilidade. Causa especial de diminuição do § 4º do lei, art. 33 de drogas. Maus antecedentes. Afastamento. Possibilidade. Ausência de requisitos. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Detração. Juízo de piso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dos... ()

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Doc. 241.1230.5293.9279

998 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante. Fração utilizada de 1/2. Legalidade. Alto número de maus antecedentes. Regime inicial fechado fixado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e à fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena. 2 - O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, com base em maus antecedentes e reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ... ()

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Doc. 231.2040.6702.5174

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio, se limitando a explicar a permanência no crime de tráfico de drogas, sem amparo no caso concreto e de forma meramente retórica. Dos sucintos fundamentos, contudo, não houve a oposição de embargos de declaração. Já, na dosimetria, n o que tange ... ()

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Doc. 349.1024.5609.1221

1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. 1.

O réu, condenado por tráfico de drogas e receptação, a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 692 dias-multa, recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de receptação para a forma culposa, a redução das penas-base e fixação de regime inicial mais favorável. 2. A condenação pelo tráfico de drogas foi mantida com base na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e depoimentos harmônicos e seguros de policiais ... ()

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