301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto majorado. Condenações ocorridas há mais de 5 anos. Possibilidade de caracterização como mausantecedentes. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, ainda que escoado o período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, as condenações pretéritas, ocorridas há mais de 5 anos, podem ser consideradas como mausantecedentes. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador. Configuração de mausantecedentes. Possibilidade.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os mausantecedentes do réu. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
303 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de mausantecedentes. Agravo não provido.
1 - Não cabe o redutor do tráfico privilegiado ao paciente portador de mausantecedentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
2 - Agravo regimental não provido.
304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prazo depurador. Reincidência. Condenação definitiva. Mausantecedentes. Aptidão. Agravo regimental não provido.
1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de mausantecedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mausantecedentes. Redutor. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecida a minorante em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados possuidores de mausantecedentes, tal como no caso, em que o acusado possui quatro condenações definitivas anteriores.
2 - Agravo Regimental não provido.
306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante e dosimetria. Supressão de instância. Redutor da pena. Mausantecedentes. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - As questões referentes à nulidade do flagrante e ao fato de que a condenação que gerou os mausantecedentes ocorreu há mais de 20 anos não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
2 - «Sendo o Agravante portador de mausantecedentes, é incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por ausência de... ()
307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como mausantecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos mausantecedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mausantecedentes. Período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante aos mausantecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf... ()
309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Mausantecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor tanto aos acusados possuidores de mausantecedentes quanto aos reincidentes.
2 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos mausantecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.... ()
310 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando o afastamento dos mausantecedentes - Comprovada a autoria e a materialidade - Declaração da vítima e depoimentos das testemunhas policiais, somados à confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mausantecedentes - Condenação diversa daquela utilizada como reincidência, o que não ofende o princípio do non bis in idem - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e mausantecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
«1 - As instâncias ordinárias não divergiram da orientação da jurisprudência desta Corte Superior ao fixar o regime intermediário, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos e, ao não aplicar o princípio da insignificância diante do maior grau de reprovabilidade da conduta da apenada que é reincidente específica em crimes contra o patrimônio e portadora de mausantecedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
«1 - As instâncias ordinárias não divergiram da orientação da jurisprudência desta Corte Superior ao fixar o regime intermediário, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos, e ao não aplicar o princípio da insignificância diante do maior grau de reprovabilidade da conduta da apenada que é reincidente específica em crimes contra o patrimônio e portadora de mausantecedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
313 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Mausantecedentes. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Consideração. Possibilidade.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.
2 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a rein... ()
314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Mausantecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Elementos concretos dos autos. Natureza e diversidade das drogas. Mausantecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta mausantecedentes.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do CP, art. 44 - Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclu... ()
315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de mausantecedentes. Possibilidade. Pena-base exasperação. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Mausantecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Mausantecedentes. Natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como mausantecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP... ()
316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Mausantecedentes. Período depurador. Não aplicado. Agravo improvido.
«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos mausantecedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial.dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como mausantecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos mausantecedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
318 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Mausantecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Histórico criminal que configura apenas mausantecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mausantecedentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O agravante alega que a condenação anterior transitou em julgado após a data do crime em apuração, não podendo ser considerada para afastar o privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sustenta ainda que houve bis in idem na consideração dos mausantecedentes.
II - Questão em discussão
2 - A questã... ()
320 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Réu portador de mausantecedentes. Não aplicação. Recurso não provido.
1 - É incabível ao réu portador de mausantecedentes, o redutor especial da Lei 11.343/2006.
2 - Agravo regimental não provido.
321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Mausantecedentes. Conduta social. Personalidade. Réu com diversas condenações transitadas em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas mausantecedentes e reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons... ()
322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Presença de mausantecedentes. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) e possui mausantecedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especia. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mausantecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante aos mausantecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf... ()
324 - TJSP. FURTO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS MUITO ANTIGAS. PENAS NÃO CUMPRIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE PARA MAUSANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE COM DIVERSOS MAUSANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.
1.
A declaração da vítima e o depoimento da testemunha, aliados à confissão do apelante na fase policial, além das imagens registradas no local dos fatos, são provas suficientes para a condenação.
2. É possível a exasperação das penas-base com fundamento em condenações definitivas que não atingiram o prazo depurador de cinco anos, ainda que os fatos tenham ocorrido há mais de dez anos.
3. O aumento em 1/4 das penas na primeira fase da dosimetria é viável quando múltiplas as co... ()
325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Mausantecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I são hábeis a caracterizar mausantecedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
326 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Regime prisional semiaberto. Mausantecedentes. Recurso desprovido.
1 - Adequado o estabelecimento do regime semiaberto, tendo em vista que, embora fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante possui mausantecedentes considerados na fixação da pena-base (precedentes).
2 - Agravo regimental desprovido.
327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Condenações criminais anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Mausantecedentes. Cabimento. Insurgência desprovida.
«1 - As condenações criminais cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar mausantecedentes para fins de exasperação da pena-base.
2 - Agravo regimental desprovido.»
328 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de mausantecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena irretocável. Condenações pretéritas que demandam o maior incremento da basilar. Substituição por restritivas de direitos inviável. Medida não socialmente recomendável, além de ser óbice legal em razão dos mausantecedentes. Recurso improvido
329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Mausantecedentes e reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que estão presentes a reincidência e os mausantecedentes do réu.
2 - Agravo regimental desprovido.»
330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 2º. Mausantecedentes. Direito ao esquecimen to. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos mausantecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. Assim, deve ser mantido o aumento operado na primeira fase da dosimetria em razão dos mausantecedentes.
2 - In casu, a condenação considerada para o aumento da pena-base teve sua pena extinta em 30/05/2011, ou se... ()
331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Mausantecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, do CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como mausantecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código P... ()
332 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Mausantecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Inaplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento. Recurso não provido.
1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos mausantecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o ... ()
333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Mausantecedentes. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Decorrido o prazo depurador de 5 anos entre a data de cumprimento ou a extinção da pena e o cometimento de novo crime, as condenações anteriores, com trânsito em julgado, podem ser consideradas como mausantecedentes, para efeito de fixação da dosimetria da pena. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
334 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «mausantecedentes". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação por crime anterior, porém com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva. Mausantecedentes configurado. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão.
2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da ... ()
335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reincidência e mausantecedentes do réu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Se as instâncias ordinárias destacam, além da reincidência, os mausantecedentes ostentados pelo réu, tal circunstância é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
336 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como mausantecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como mausantecedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
337 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Roubo. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Mausantecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de mausantecedentes. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Mausantecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de mausantecedentes. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Mausantecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de mausantecedentes. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MODALIDADE TENTADA. RECONHECIMENTO DOS MAUSANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 157, § 1º.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Ministério Público busca o reconhecimento dos mausantecedentes, na primeira fase da dosimetria, e a fixação de regime inicial fechado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoim... ()
341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especia. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mausantecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante aos mausantecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf... ()
342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Mausantecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise. Possibilidade.
«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos mausantecedentes.
2. Extrai-se dos autos que o registro criminal utilizado para essa finalidade refere-se à delito praticado em 2002 e o crime objeto do presente recurso ocorreu em 08/5/2004. Assim, o fato de o primeiro ter transitado em julgado em data posterior ao cometimento do segundo crime (08/11/2005) não obsta que a referida condenação seja utili... ()
343 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Mausantecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mausantecedentes afastados. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de mausantecedentes, conduta social negativa ou personalidade vo... ()
344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Mausantecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Mausantecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de ter sido pr... ()
345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. MAUSANTECEDENTES. RÉU COM SUCESSIVAS CONDENAÇÕES. 1)
Diversamente da reincidência, o CP adotou para os mausantecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo, em princípio, limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 17/08/2020, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mausantecedentes. 2) No caso e... ()
346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Condenação com período depurador superior a cinco anos. Mausantecedentes. Configuração. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de mausantecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie.
2 - Agravo regimental desprovido.»
347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mausantecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como mausantecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Pena... ()
348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Mausantecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como mausantecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Pena... ()
349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa. Dosimetria. Regime inicial fechado. Mausantecedentes e reincidência. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Detração do tempo de prisão provisória. Circunstância desinfluente para a fixação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de elemento subjetivo. Mausantecedentes e reincidência. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a ... ()
350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Mausantecedentes. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores... ()