DOC. 200.7332.6003.9100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária. Maus antecedentes como fundamento para agravar a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes (HC 494.525, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019 - grifo nosso).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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