DOC. 177.1490.4009.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime semiaberto. Habitualidade delitiva. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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