STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base em fundamentos idôneos. Condenações criminais com mais de 5 anos. Aptidão para a configuração de maus antecedentes e ausência de debate e comprovação do decurso do prazo na origem. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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