Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1993.9514

351 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que reformou parcialmente sentença condenatória. O recorrido foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 555 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação da defesa para afastar os maus antecedentes e a reincidên... ()

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Doc. 250.6020.1956.3688

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade desfavorável. Antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade do réu e nos maus antecedentes, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda- base estabelecida ao acusado. 2 - Para a aplicação da minorante prevista na L... ()

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Doc. 201.9110.8003.0500

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Período depurador previsto no CP, art. 64, I inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade adotado quanto aos antecedentes. Minorante afastada em razão dos maus antecedentes. Regime fechado mantido pela circunstância judicial desfavorável. Pleito de permuta da pena prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quin... ()

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Doc. 210.7050.2705.9592

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao réu reincidente e com maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «c», e § 3º e 59 do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2290.6456

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no , I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 427.7943.5525.5035

356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há «bis in idem» se uma for considerada como mau antecedente e a outra como reincidência (STJ. Jurisprudência em... ()

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Doc. 210.8181.1452.0483

357 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.5003.2702.9680

358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Noel de Lima foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias/multa por furto, conforme O réu recorreu buscando a redução da pena base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, alegando que as condenações anteriores têm mais de vinte anos e não devem ser consideradas como maus antecedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as condenações antigas do réu podem ser con... ()

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Doc. 166.2840.1002.5700

359 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento probatório inviável na via eleita. Pleito de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Existência de maus antecedentes. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal e maus antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A estreita via do mandamus não permite análise dilatada de prova no intuito de reexaminar as razõe... ()

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Doc. 460.5834.3101.4453

360 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, RESTABELECENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, ALÍNEA «E», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA

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Doc. 960.7397.0620.8702

361 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Maus antecedentes e reincidência específica do acusado - Habitualidade delitiva em crimes da mesma espécie - Condenação mantida. Regime mais brando - Impossibilidade - Reincidência específica e maus antecedentes- Inteligência do art. 33, § 2º, «a» e §3º, ambos do CP - Regime fechado mantido. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido.

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Doc. 241.1071.1562.1110

362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do TJMG, confirmando a condenação por receptação, os maus antecedentes e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega desconhecimento da origem ilícita da motocicleta apreendida na residência do agravante, bem como contesta o registro de maus antecedentes e a manutenção do regime fechado pelo Tribunal mineiro. II - Questão em discussão 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se... ()

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Doc. 141.6044.0001.6100

363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Maus antecedentes. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a existência de maus antecedentes e ... ()

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Doc. 198.6094.1007.0400

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Sistema da perpetuidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, do Código Penal, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.2904.5003.6900

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontado elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação, não há que se falar em absolvição. 2 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Preced... ()

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Doc. 154.7661.0005.0200

366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, além dos maus antecedentes, a personalidade dos réus foi considera... ()

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Doc. 155.5341.7003.1700

367 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Consideração de ato infracional. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que os atos infracionais ... ()

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Doc. 812.0794.3503.4063

368 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.

Readequação da dosimetria para exclusão de maus antecedentes assentados em condenação pelo delito do art. 28 da Lei Antidrogas - inaptidão para majoração a qualquer título - jurisprudência sedimentada do C. STJ. REVISÃO DEFERIDA.

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Doc. 250.2280.1698.0713

369 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Consideração de maus antecedentes. Decote de condenação anterior em razão do período depurador. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo Tenório, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa questiona a fixação da pena-base acima do mínimo legal, argumentando que os maus antecedentes não poderiam ter sido considerados em razão do transcurso do período depurador previsto no , I. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 997.5250.0635.8490

370 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes, consideradas duas condenações anteriores, por crimes de roubo. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: redução em 1/3, pela tentativa. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, maus antecedentes específicos e gravidade concreta. Ameaça de esfaquear a vítima, dispondo o agente de uma faca, com ele encontrada. Recurso não provido

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Doc. 697.6113.3055.6912

371 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

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Doc. 184.2595.2006.0100

372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0432.8789

373 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wagner de Oliveira Lima, condenado à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de disparo de arma de fogo (). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso do que o cabível para a pena imposta, nos termos do , § 2º. Pede, liminarmente e no mérito, a alteração do regime i... ()

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Doc. 220.3181.1601.8226

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que «não se aplica para o... ()

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Doc. 211.0050.9333.0469

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

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Doc. 210.7565.9010.7000

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto o recorrente possui 1 condenação transitada em julgado, a qual foi corretamente valorada como maus antecedentes para exasperar a p... ()

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Doc. 220.6291.2378.4323

377 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o redutor do tráfico privilegiado foi negado porque o ora agravante não preenche os requisitos legais da , § 4º, uma vez que é portador de maus antecedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuid... ()

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Doc. 155.1064.1004.7000

378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (44 porções de crack). Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Reincidência. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.7875.9005.4300

379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.

«1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3121.6596

380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Não caracterização. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.

1 - Se a primeira condenação imposta ao Paciente transitou em julgado em 10 de setembro de 2007, não lhe poderia ser aplicada a agravante da reincidência no caso concreto, no qual a prática delitiva ocorreu em 12 de abril de 2007. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes. 3 - A existência de maus antecedentes impede a apli... ()

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Doc. 250.1061.0970.4427

381 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Prazo depurador quinquenal. Inaplicabilidade. Tese fixada pelo STF no tema 150 da repercussão geral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu, insurgindo-se contra a valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena, sob a alegação de que as condenações anteriores utilizadas para tal fim são antigas e superadas pelo decurso do tempo. Em caráter subsidiário, postulou a redução do quantum de aumento aplicado na pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se condenações transitadas em julgado há mais de 1... ()

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Doc. 210.8250.9983.7814

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Decisão condenatória transitada em julgado há mais de 5 anos, embora não configure reincidência, configura maus antecedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal e no STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. 2 - Quando... ()

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Doc. 240.6240.9530.2526

383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasia... ()

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Doc. 177.9612.2006.5500

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenaç... ()

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Doc. 163.5142.8002.4700

385 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Vedação legal. Recurso especial provido.

«1. A majoração da pena pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas distintas, não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2. Há vedação legal expressa à concessão da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas aos condenados possuidores de maus antecedentes e reincidentes. 3. A valoração dos maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria, como circun... ()

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Doc. 193.5680.7003.2300

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.2643.8002.0500

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, ainda que fosse descontado o tempo de prisão provisória, o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.4325.8003.3600

388 - STJ. Regimental. Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, , I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.1101.6005.1400

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.9790.8004.6400

390 - STJ. Processo penal. Crimes de trânsito. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de redução da pena. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal de origem corretamente agravou a pena imposta ao agravante, em razão da existência de maus antecedentes, o que se encontra em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. II - «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação pen... ()

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Doc. 250.6020.1247.3956

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa alegou nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de busca pessoal sem justa causa, sustentou na dosimetria pela valoração dos maus antecedentes e bis in idem da reincidência, e contestou a legalidade da fixação do regime semiaberto sem fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 172.5054.8005.2200

392 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Maus antecedentes. Réu multirreincidente. Regime fechado cabível. Inexistência de violação da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, diante da... ()

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Doc. 210.8091.0140.0508

393 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3 - No STJ, há o entendimento de que o conceito d... ()

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Doc. 231.2040.6357.5927

394 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf... ()

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Doc. 191.3390.4005.3500

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 421.4521.9942.9858

396 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Condenação mantida. Afastamento causa de aumento pelo emprego de arma branca - Prescindibilidade da apreensão e perícia da faca - Palavra das vítimas suficiente a comprovar a majorante. Dosimetria - Desconsideração do processo caracterizador de maus antecedentes em virtude do lapso temporal - Impossibilidade - Maus antecedentes não depuram - Inaplicabilidade do Tema 150 «in casu» pelo diminuto lapso temporal entre a extinção da pena e o cometimento do novo delito. Fixação de regime inicial mais brando - Inviável - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado único a atender o binômio reprovabilidade e suficiência - Súmulas 718 e 719 do E. Supremo Tribunal Federal respeitadas - Detração - Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso improvido

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Doc. 929.2518.4538.2447

397 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas amparadas pela confissão do acusado - Sem insurgência no tocante à materialidade ou autoria delitivas. Redução das básicas - Possibilidade - Diversidade de substâncias que não reclama recrudescimento das penas, eis que foram apreendidos apenas dois tipos diversos de drogas - Réu portador de maus antecedentes e quantidade de drogas que se somou mais de cinco quilogramas - Duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado que demanda a majoração na fração de apenas 1/5. Redução das penas nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Impossibilidade - Réu portador de maus antecedentes e recidiva. Regime prisional que deve ser mantido no fechado ante a reincidência e maus antecedentes, aliados ao quantum da pena que impedem abrandamento do regime prisional. Parcial provimento do recurso

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Doc. 798.8350.1238.0810

398 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. O recurso cinge-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, pena base aumentada adequadamente. Maus antecedentes. Repercussão Geral (Tema 150) - Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I. Acréscimo fundamentado. Na segunda fase, corretamente compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo ao tempo dos fatos. Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), justificado o regime mais gravoso, o semiaberto e incabível a substituição ou suspensão da pena. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3984.7005.0900

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Maus antecedentes. Acréscimo da sanção básica. Comprovação por certidão cartorária. Desnecessidade.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser legitimamente feito com base na folha de antecedentes. 2. Havendo referência no acórdão recorrido quanto à existência nos autos de folha de antecedentes do recorrente que registra condenação definitiva anterior, não se pode falar em afronta ao ou ao enunciado da Súmula 444/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 211.0130.8882.5322

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na consideração dos maus antecedentes penais e na gravidade concreta dos delitos, o que, de fato, demonstram uma maior ousadia do réu ante o bem juridicamente tutelado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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