DOC. 241.1030.1794.9471

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de concessão da substituição das penas. Indeferimento fundamentado.

1 - A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, II e III, do CP. Precedentes.

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