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201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Período depurador. CP, art. 64, I. CP. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Crime de trânsito. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes.. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos ausência de ilegalidade.
«1. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Regime fechado e negativa de substituição por restritivas. Fundamento concreto. Ausência de bis in idem. Agravo improvido.
«1 - O regime prisional fechado não foi estabelecido com base exclusiva nos maus antecedentes, mas também em razão da reiteração criminosa do agravante, que possui ficha criminal com mais de quatro décadas de práticas delitivas. 2 - Não há falar em bis in idem na consideração dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica e da habitualidade criminosa quando da fixação do regime prisional, porquanto entende está Corte Superior que «Ainda que o réu seja primário e todas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Corte de origem adotou fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a existência de maus antecedentes. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.
1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1 - As condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência, em observância à previsão do CP, art. 64, I, do Código Penal, contudo, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes desta Corte. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJPR. Pena. Inquérito policial levado em conta para maus antecedentes. Inadmissibilidade. Presunção de inocência constitucional inobservada. Pena-base reduzida. Preliminar repelida. CF/88, art. 5º, LVII.
«Inquérito policial não pode ser levado em linha de consideração para alicerçar juízo de maus antecedentes, haja vista o princípio constitucional de presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Furto - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviável - Réu com maus antecedentes, reincidente e «res furtiva» avaliada em montante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Impossibilidade de aplicação do furto privilegiado ante os maus antecedentes e a reincidência do réu - Recurso improvido.
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211 - TJSP. Revisão criminal. Furto. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Cuidando-se de condenações definitivas que marcaram maus antecedentes por delitos da mesma espécie, cujo título até mesmo ensejaria a própria reincidência, não se pode considerá-las como pouco importantes ou desprezíveis no âmbito do Tema Repetitivo 150 enunciado pelo Supremo Tribunal Federal
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212 - TJSP. Furtos simples (art. 155, caput, na forma do art. 71, ambos do Cód. Penal do Cód. Penal). Insurgência quanto ao apenamento. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Maus antecedentes devidamente comprovados. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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213 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Réu com diversas condenações transitadas em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, a jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a entender... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I CP, que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou o regime semiaberto para réu multirreincidente e com circunstância judicial desfavorável, alegando violação ao CP, art. 33, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fechado para réu multirreincidente e com maus antecedentes, em detrimento do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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218 - TJSP. Furto tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição por atipicidade material. De forma subsidiária, requer o afastamento dos maus antecedentes e a aplicação da figura privilegiada. Não acolhimento. Recorrente que confessou a conduta que lhe foi imputada. A certidão de antecedentes revela que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes por delitos patrimoniais. Ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida e aplicada pelo Juízo de origem na sentença, tal circunstância não altera a realidade, a ponto de permitir a concessão de mais benefícios ao recorrente, além daqueles que já obteve em primeira instância. Dosimetria da pena mantida. Maus antecedentes que devem ser mantidos, pois a condenação anterior reforça a percepção de que o recorrente se dedica à prática de delitos patrimoniais. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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219 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Medida não recomenndável socialmente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação de ambas as recorrentes por furto qualificado e corrupção de menores. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram devidamente fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Falsa identidade. Caracterização. Identificação com nome falso ao ser preso. Objetivo de omitir maus antecedentes. Precedente do STF. CP, art. 307.
«O STF, ao apreciar questão semelhante, compreendeu restar tipificado o crime de falsa identidade, quando o agente, ao ser preso, identifica-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (HC 72.377/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30/06/95).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Período depurador superado. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Legalidade. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, o reconhecimento dos maus antecedentes do réu, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade.
«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade.
«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade.
«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude de maus antecedentes. 2 - A condenação refere-se a crime de furto qualificado, com pena-base fixada acima do mínimo legal devido à configuração de maus antecedentes, decorrente de condenação por fato anterior ao delito ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior muito antiga. Recurso especial provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I». Na ocasião, o relator do processo concluiu que «a consideração dos maus antecedentes é tema afeto à discricionariedade na aplicação da pena, razão pela qual o sentenciante não estará obrigado a sempre majorá-la, quando verificados os antece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Período depurador. CP, art. 64, I. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e para a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 2 - E m atenção ao CP, art. 33, § 2º, embora estabelecida a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. - A
reincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. - Sendo o réu portador de maus antecedentes, a pena-base deve ser afastada do mínimo. - A jurisprudência do STJ reafirma a possibilidade de fixação do regime fechado ao réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos e com a avaliação negativa dos antecedentes, contudo, diante da im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Maus antecedentes. Condenação que ultrapassa o período depurador de cinco anos. Possibilidade. Conceito amplo. Agravo desprovido.
«1 - O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador de cinco anos. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Regime inicial. Condenação por crime anterior. Trânsito em julgado posterior. Reconhecimento de maus antecedentes. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«A presença da circunstância desfavorável dos maus antecedentes é apta a justificar a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda. Precedentes. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Majoração da pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade.
«A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do CP, art. 64, I do Código Penal, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta condenação definitiva por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e contrabando. Maus antecedentes. Período depurador. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I CP. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Apelação - Roubo - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Réu reconhecido pela vítima - Penas bem dosadas, fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior - Manutenção - Regime inicial semiaberto em razão da quantidade da pena e dos maus antecedentes - Recurso desprovido.
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243 - TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Réu Jefferson: reincidente e portador de maus antecedentes. Réu Luciano: portador de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expedição de certidão de honorários. Apreciação pelo Juízo a quo. Recurso improvido
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação datada de mais de oito anos. Validade. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 2 - Não há ilegalidade na exacerbação da pena-base com fundamento nos maus antecedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime mais severo com lastro na existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas, dentre elas os maus antecedentes, justifica a fixação de regime de cumprimento de pena mais severo. 2. A decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decurso do período depurador. Maus antecedentes não afastados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 3. Hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum da pena definitivamente imposta, as instâncias antecedentes justificaram concretamente, com base nos maus antecedentes do réu, a necessidade de impos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Agravante que ostenta condenação pretérita transitada em julgado. Período depurador. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, evidenciaram os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente. III - Com efeito, embora o STF ainda não haja decidido o mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)