Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5434.3003.8400

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e da Primeira Turma do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.3800

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I Código Penal, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 25/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0221.3599

553 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6074.2000.1400

554 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6884.6000.4700

555 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de falsa identidade para ocultar maus antecedentes. Tipicidade da conduta.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que «o princípio constitucional da autodefesa (, inciso LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente ()». 2. Habeas Corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.3868.3702.9287

556 - TJSP. Posse ilegal de munições de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes e cometimento de crime enquanto cumpria pena. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Prática delitiva no curso de cumprimento de pena: circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada (STJ). Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Regime semiaberto: adequação, ante os maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.8785.6510.4905

557 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DE O DELITO TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, BEM COMO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O FECHADO, POIS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 EM FUNÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO - INCRIMINADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2929.9875

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

1 - A inda que não configurada a reincidência específica, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) igualmente afasta a possibilidade de substituição da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3005.3800

559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu possuir maus antecedentes justifica sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2452.4163

560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Tráfico de corpus drogas. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em substituição a revisão criminal, após habeas corpus trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para afastar a minorante do tráfico e condenar o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6131.6948

561 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Validade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9699.2270

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Legalidade. Agravo não provido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do réu autorizam a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9006.1200

563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes.

«Ainda que, segundo expressa determinação legal, a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2004.4400

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Regime prisional fechado. Maus antecedentes. Periculosidade concreta do agravante. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do acusado, além de ter sido apontada peculiaridades que demonstram maior grau de reprovabilidade da conduta delituosa, extrapolando os elementos do tipo, revela-se suficientemente fundamentada a decisão que fixou o regime fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.7500

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Pena-base. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, Código Pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6221.2936

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto legalidade agravo regimental improvido.

1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência do agravante como circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3 - Embora o quantum da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0852.6570

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência caracterizada. Regime mantido. Substituição da reprimenda. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. 2 - Não há mácula no aumento da segunda fase em razão da reincidência, visto que o período depurador de cinco anos não foi ultrapassado. 3 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2002.1700

568 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida na segunda fase. Condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado após os fatos. Maus antecedentes configurados. Reincidência afastada. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta a existência de uma única condenação definitiva a fundamentar o aumento da pena como maus antecedentes e como reincidência, sob pena de bis in idem, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7509.7100

569 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1931.4908

570 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF). II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Habeas corpus concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5009.7100

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base (ut. HC 317.091/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2015) - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6837.0989

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Recalcitrância que desaconselha o afastamento da valoração negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.4900

573 - STJ. Pena. Individualização. Pena-Base. Exasperação Desmotivada. Mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade. CP, art. 33, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O processo de individualização da pena, matéria de dignidade constitucional, assenta-se em circunstâncias que devem ser adequadamente decantadas, sendo descabida a exasperação da pena-base sem a pertinente motivação. A mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes, sem objetiva indicação de dados concretos, e a sua condição de servidor público não podem ser causas de elevação da pena-base.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9003.6900

574 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8594.3260

575 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, em especial quanto ao reconhecimento de maus antecedentes, com fundamento na aplicação do «direito ao esquecimento". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a legalidade do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes, consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7077.3000

576 - STF. Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9620.3630

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de afastamento dos maus antecedentes pela ausência de condenação transitada em julgado não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus antecedentes do réu pela ausência de trânsito em julgado da condenação, não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De acordo com o aludido , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.2800

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no , I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5005.4000

579 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação antecedente preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do 3. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.4700

580 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 155, § 2º, IV c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação antecedente preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do 3. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0006.2500

581 - STJ. Penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em curso. Maus antecedentes. Não configuração. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

«I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do STF e do STJ). II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedente). Recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8232.3000.9700

582 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Condenações anteriores. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1925.136-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes». 2 - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0262.8570

583 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Configuração de maus antecedentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público visando ao reconhecimento de maus antecedentes do recorrido na dosimetria da pena, com reflexos na fixação do regime inicial e na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação refere-se a crime de furto praticado em 14/3/2022, tendo sido analisada a existência de circunstância judicial desfavorável em razão de anotação criminal prévia. II - QUESTÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4221.1841.7971

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência e maus antecedentes que autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso. Precedentes desta corte.

1 - Entende esta Corte que a reincidência do apenado, somada à presença de circunstância judicial desfavorável - in casu, os maus antecedentes -, autoriza o início de cumprimento da pena em regime fechado, mesmo que o total da reprimenda seja inferior a quatro anos de reclusão. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7004.4200

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condenação com trânsito em julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1013.6300

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado. Maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Quanto aos maus antecedentes, em que pese a anotação criminal pretérita já ter sido atingida pelo período depurador previsto no , entende esta Corte ser possível sua utilização para caracterização de antecedentes aptos a justificar o incremento da sanção inicial. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2934.4363

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso sequente. Semiaberto. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - O fato de o agravante ostentar maus antecedentes, os quais ensejaram a fixação da basilar em patamar superior ao mínimo legal, justifica a fixação do regime prisional inicial mais gravoso sequente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3002.4800

588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ile... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6708.6676

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor. Maus antecedentes. Irrelevância da utilização de violência ou grave ameaça. Reforma. Provimento.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023). II - A utilização de violência ou grave ameaça na conduta criminosa é irrelevante para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.6446.7207.7083

590 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CODIGO PENAL, art. 59. REGISTROS CRIMINAIS QUE DEVEM SER VALORADOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos da jurisprudência do c. STJ, configuram maus antecedentes as condenações definitivas concernentes a fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados em outro procedimento. 2. Os antecedentes configuram um dos critérios balizadores da fixação da pena-base e, portanto, não deve o d. Juízo deixar de valorá-los caso o réu ostente condenação transitada em julgado que não esteja distante no tempo. 3. Embargos Infringentes não acolhidos. V.V. A anot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1001.5300

591 - TJMG. Habeas corpus. Furto. Valor irrelevante. Maus antecedentes. Inobservância para configuração da tipicidade penal. Ausência dos requisitos da preventiva. Constrangimento ilegal

«- Eventual reincidência ou maus antecedentes do paciente não devem ser objeto de apreciação para a configuração ou não da tipicidade penal de um fato específico, motivo pelo qual, tratando-se a hipótese de furto de valor irrelevante de quarenta reais, o fato de possuir o paciente passagens policiais e outros feitos em instrução, em que já lhe fora inclusive deferida a liberdade provisória, não é suficiente para caracterizar a presença dos requisitos da preventiva necessidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4003.0400

592 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base. Maus antecedentes. Transcurso do prazo depurador (CP, CP, art. 64, I). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, «quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes» (HC 130613, DJe de 18-12-2015). 2. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8295.5257

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência ausência de comprovação de antecedentes criminais. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de decisão cartorária. Prova. Maus antecedentes. Desnecessidade. Súmula 83/STJ

1 - Restou consignado que nos autos consta documentação hábil que comprove a reincidência. Não é possível rever tal entendimento sem analisar o conjunto fático probatório dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há necessidade de juntar certidão cartorária como prova de maus antecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2825.8797

594 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. IInaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o réu possui maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4010.8400

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7007.9200

596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. CP, art. 64, I. Maus antecedentes verificados. Recurso improvido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, condenações anteriores, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6563.2793

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Condenação anterior. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. 2 - Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2998.8653

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do , I. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1534.1362

599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo réu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - «Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.4000

600 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Condenações pretéritas. Período depurador (CP, art. 64, I). Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações