Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2364.7003.6300

601 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Condenações pretéritas. Período depurador (CP, art. 64, I). Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1655.3001.5100

602 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Crime de desacato. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas transitadas em julgado. 3. Exasperação da pena-base com base nos maus antecedentes e na culpabilidade. Razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 365.1683.8586.3540

603 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR - INAPLICABILIDADE -PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTEDECEDENTES.

O , XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação de domicílio. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese desclassificat... ()

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Doc. 198.2422.3003.4000

604 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesões corporais (art. 129, § 2º, IV, c/c o CP), art. 61, II. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4311.2003.6900

605 - STJ. Roubo majorado. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ.

«1 - No caso em exame, a pena-base do paciente Renato Vieira Pontes foi majorada em razão da apreciação negativa dos seus antecedentes criminais. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, condenações ainda não transitadas em julgado, ou ainda condenações por fatos cometidos posteriormente aos em análise, não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de malferimento ao princípio constitucional ... ()

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Doc. 172.0255.0009.1500

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte é no sentido de que, à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência, podendo, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do - Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5423.1003.4400

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depura... ()

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Doc. 194.5254.2003.5400

608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime descrito no CP, art. 273, § 1-B, I, CP, aplicando o preceito secundário da Lei de drogas (Lei 11.343/2006 art. 33). Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei de drogas. Art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Maus antecedentes utilizado em fases distintas da dosimetria. Possibilidade. Decorrência de exigência legal específica. Bis in idem não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício), II - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumpri... ()

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Doc. 211.0050.9111.0918

609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) 2 - Nos termos do , III, diante dos maus ... ()

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Doc. 210.7051.0649.4915

610 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ameaça no contesto de violência doméstica. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedente... ()

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Doc. 419.0642.4768.7798

611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM TELA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida pertencia ao acusado e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação para uso. O valor do d... ()

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Doc. 150.4673.1006.9800

612 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Juiz «a quo» considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base. Diante da reincidência a pena foi majorada corretamente em um sexto. Admissibilidade. Jurisprudência admite a concomitância dos maus antecedentes e da reincidência quando cada um esteja baseado em fato não repetido, o que ocorreu, no caso. Reprimendas fixadas de forma justificada e dentro dos limites da lei. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 231.0021.0579.2263

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à proporcionalidade da exasperação da pena-base em 9 meses de reclusão (maus antecedentes) pela prática de roubo. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve s er mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7240.0321

614 - STJ. Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do , aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes). II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 211.1101.1582.8263

615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, embora estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, por tratar-se de réu multirreincidente com circunstância judicial considerada desfavorável (maus antecedentes - duas condenações por tentativa de furto, duas por furto qualificado... ()

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Doc. 250.2280.1390.9323

616 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Fixação de regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos. Réu não reincidente. Condenação utilizada para fundamentar maus antecedentes com punibilidade extinta por prescrição. Violação aos CP, art. 33 e CP art. 44. Não configuração. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Wendel Rogério dos Santos da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao julgar parcialmente procedente a apelação, reduziu a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, mantendo a condenação e afastando a reincidência, mas mantendo os maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possív... ()

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Doc. 171.2143.2001.8600

617 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 241.1090.3234.2890

618 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria da pena. Pena fixada. 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e as outras, valoradas como maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. 2 - Conforme as informações prestadas, o paciente registra pelo menos 4 condenações transitadas em julgado (fls 92/93), as quais foram consideradas, umas para configuração dos maus antecedentes e outras para configuração da reincidência. 3 - Ordem denegada, em consonân... ()

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Doc. 191.5701.8005.3000

619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações criminais anteriores, com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Período depurador previsto no CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade adotado quanto aos antecedentes. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quin... ()

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Doc. 164.8622.2003.1300

620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depura... ()

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Doc. 203.3514.1006.9700

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos previsto no CP, art. 64, I, CP. CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Pena-base. Agravo desprovido.

«1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 201.7863.5008.7400

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Configuração. Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.3664.0008.5300

623 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Maus antecedentes. Certidão de execução criminal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão provisória que não reduziu a pena para o patamar inferior do CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Agravo desprovido.

«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de pena com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. A existência de maus antecedentes encontra-se demonstrada com base em certidão de execução criminal. 4. Diante da pena definitiva superior a 4 anos e dos... ()

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Doc. 250.1061.0318.3135

624 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos, sob a justificativa de reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é válida a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, quando presentes maus antecedentes e reinc... ()

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Doc. 250.1061.0247.5532

625 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Valmir Ferreira da Silva, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação (, caput). A defesa alega que a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi inadequada, e que o regime inicial deveria ser o aberto, e a pena privativa de liberdade deveria ser substituída por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 211.0050.9623.3361

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Validade. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Logo, não sendo primário o réu, não há ilegalidade na majoração da pena-base e, de fato, se mostra incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 231.0110.8146.0328

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prazo depurador da reincidência. Aptidão. Maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada inaptidão de condenação definitiva para caracterizar maus antecedentes, pelo suposto decurso do prazo depurador da reincidência. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9786.8221

628 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 2 - Ordem concedida, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e reduzir a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

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Doc. 240.9130.5868.2499

629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento de prescrição executória. Efeitos secundários da pena. Existência de maus antecedentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes.» (AgRg no HC 885.517/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.), como no c... ()

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Doc. 210.8131.1329.0775

630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 296, § 1º, III, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Maus antecedentes. Caracterização. Regime fechado. Possibilidade.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - Mantida a negativação dos maus antecedentes do agravante, e tendo a condenação sido fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fundamentada está a decis... ()

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Doc. 220.8091.0775.5569

631 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na , § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor tanto aos acusados possuidores de maus antecedentes quanto aos reincidentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1202.4856

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5447.1744

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na , § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor tanto aos acusados possuidores de maus antecedentes quanto aos reincidentes. 2 - Agravo regimental não prov ido.

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Doc. 184.2595.2006.6300

634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do , exige fundamentação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a aplicação da cautelar de monitoramento eletrônico se encontra justificada pelos maus antecedentes do recorrente, que foi preso enquanto cumpria pena alternativa pelo crime de tráfico de entorpecentes. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 230.8310.4139.0796

635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Período depurador. Jurisprudência do STJ.

1 - «As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes» (AgRg no HC 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o cômputo do prazo de 10 anos para aplicaçã... ()

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Doc. 162.2151.8801.4734

636 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação: Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e art. 180, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade por ofensa ao disposto no art. 212, Cód. Proc. Penal: inocorrência. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juízo que gera nulidade relativa, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ausente na espécie. Leitura da denúncia anteriormente à oitiva das testemunhas que não enseja nulidade. Alegação de nulidade na abordagem policial: inconsistência: existência de fundada suspeita a legitimar a diligência (STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Penas-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Maus antecedentes: incidência. Condenação anterior por roubo com emprego de arma de fogo e outra, mais recente, por crime de trânsito. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Condenações anteriores: consideração como maus antecedentes e reincidência, que «não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço» (STJ). Regime semiaberto: adequação, diante da pena aplicada, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido

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Doc. 284.8579.5410.9224

637 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Fato subsequente. Personalidade. Maus antecedentes têm por objeto aquilo que antecede o que está em julgamento. Logo, condenações que mencionam fatos subsequentes aqueles em julgamento, evidentemente, não estão referidas na órbita do art. 59, caput do CP sob esse título, e, ademais, também não servem em desabono da personalidade ou da conduta social do agente (STJ, Tema 1.077).

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Doc. 485.6535.1558.1186

638 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria. Pena irretocável. Múltiplas condenações que demandam o maior incremento da basilar a título de maus antecedentes. Condenações não antigas e que podem ser valoradas, ainda que passado o período depurador. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Ausência do requisito da primariedade. Regime fechado adequadamente imposto. Recurso improvido

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Doc. 338.9383.2650.1953

639 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas para destinação alheia, além de dinheiro em cédulas diversas, isso em local conhecido pelo comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Privilégio inaplicável - Maus antecedentes do réu que impedem o benefício - Regime semiaberto mantido ante a pena final estabelecida - Recurso improvido.

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Doc. 113.2077.1826.9929

640 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - RÉU PORTADOR DE INÚMEROS MAUS ANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA REDUZIDA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 211.2131.2708.1354

641 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. Logo, não há ilegalidade na decisão que negou o tráfico privilegiado diante dos maus antecedentes do acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3781.4006.2300

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto a recorrente possui 4 condenações transitadas em julgado, das quais 2 foram utilizadas para aplicação da agravante da reincidên... ()

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Doc. 250.1061.0554.5221

643 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 211.2161.1127.8525

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente, p... ()

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Doc. 210.6241.1222.7305

645 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 379.3705.4967.2486

646 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Recurso do Ministério Público - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Especificidades da espécie que justificam o reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - Réu que além de reincidente específico ostenta seis condenações pretéritas definitivas (maus antecedentes) por delitos patrimoniais a denotar maior reprovabilidade na conduta do réu - Operada a compensação parcial entre as circunstâncias com aumento da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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Doc. 967.9430.0160.3248

647 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Pleito de absolvição por falta de provas ou redução da pena e alteração do regime prisional - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Dosimetria penal adequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base - Direito ao esquecimento - não cabimento - Na segunda etapa, presente a incidência da reincidência, a pena foi majorada em 1/6 - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.3835.1244

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - A incidência do redutor previsto na , § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenh... ()

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Doc. 154.0662.5001.4500

649 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 (cinco) anos. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora as condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 (cinco) não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, o que revela a legalidade da majoração da pena-base imposta ao paciente. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 210.7131.0965.9141

650 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b», do CP. 2 - No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem reconhecido como desfavorável os antecedentes da ré t... ()

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