DOC. 191.6510.2003.2100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade decorrente do reconhecimento dos maus antecedentes. Não comprovação do alegado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1 - O Magistrado sentenciante, corroborado pelo Tribunal a quo, reconheceu que o réu possui maus antecedentes. Nesse contexto, a veracidade da afirmação somente poderia ser afastada por esta Corte Superior de Justiça, na estreita via do writ, caso o então impetrante trouxesse provas pré-constituídas do alegado, o que não ocorreu.

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