Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8609.9445

651 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes do recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()

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Doc. 211.0220.8426.4751

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação pela relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes. Fundamentos válidos. Afastamento da minorante do tráfico especial ante os maus antecedentes. Ilegalidade inexistente. Requisito legal não atendido. Tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Não se constata a alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos da - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em ilegalidade ou em «bis in idem» ante a utilização do fundamento como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais consubstanciado nos «bons antecede... ()

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Doc. 220.5161.1786.8932

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. 2 - O cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena, e não na data do trânsito em julgado. 3 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena refe... ()

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Doc. 210.7131.0897.7911

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período ... ()

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Doc. 210.5120.2789.2507

655 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - Hipótese em que sendo o réu portador de maus antecedentes é incabível a aplicação do redutor previsto na , § 4º, em razão de expressa vedação legal. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 241.0110.6952.9449

656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo circunstanciado e a pena dosada. A defesa busca a desclassificação do crime para receptação e o afastamento dos antecedentes criminais. II - Questão em discussão 2 - Há três questões em discussão: (i) possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação sem reexame do caderno de provas; (ii) idoneidad... ()

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Doc. 220.8111.0692.5989

657 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em 10 (dez) meses de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do agravante, diante do registro de condenação definitiva anterior, extinta há mais de 5 (ci... ()

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Doc. 207.8432.9015.1300

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I, do CP). Possibilidade de aplicação como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 208.0061.1013.3500

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. 2 - A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos. 3 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estan... ()

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Doc. 240.6100.1911.4840

660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5144.0182

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 241.0260.7265.7136

662 - STJ. Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Impossibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de ações penais em andamento. Incidência da súmula 444/STJ. Impossibilidade

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base. II - «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Súmula 444/STJ) Recurso especial provido.

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Doc. 241.1051.2328.0383

663 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ação penal em curso. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «viola o princípio constitucional da presunção da inocência (, LVII) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 13/12/04), e que, «Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, d... ()

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Doc. 186.7782.3006.8100

664 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 183.1531.6006.0100

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 210.8130.8132.1428

666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Transcurso do período depurador. Valoração negativa da vetorial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Cabe destacar que não desconheço entendimento contrário desta Corte Superior. No entanto, diferente do ... ()

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Doc. 176.3005.6005.0400

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6100.1796.7420

668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Extinção há menos de 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus anteceden... ()

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Doc. 220.4041.1676.5730

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020). 2 - A incidência do redutor previsto na , § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) ... ()

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Doc. 203.4010.1005.8700

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenação anterior pelo crime de porte ou posse de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento mantido por outros fundamentos. Impossibilidade. Writ concedido. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto na , argumento que também se aplica para os maus antecedentes. 2 - Descabe o reconhecimento de outros fundamentos para manter o aumento pelos maus antecedentes e reincidência, considera... ()

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Doc. 137.9404.2003.6000

671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da configuração de maus antecedentes. À luz do , inciso I, ultrapassado o lapso temporal super... ()

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Doc. 250.1061.0963.0320

672 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Negativa de seguimento e inadmitido. Estelionato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, o qual buscava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando violação ao Quanto às demais questões, o recurso especial teve o seguimento negado pela incidência dos Temas 129/STF e 190/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de não substituir a pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 202.0741.7002.9400

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()

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Doc. 202.0741.7003.0300

674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento prob... ()

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Doc. 525.4021.0248.2319

675 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal (embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 177.2855.8002.9300

676 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7030.9867.1397

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «Nos termos do , III, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese»... ()

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Doc. 183.2050.9007.6600

678 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Instrumento e forma de execução do crime. Elementos utilizados para qualificar o delito pelo emprego de meio cruel. Bis in idem. Ocorrência. Maus antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Indevida a utilização do instrumento e da forma de execução do delito (golpes com barra de ferro) tanto para justificar a incidência da qualificadora de meio cruel como para julgar desfavorável a circunstância judicial de culpabilidade, de forma a caracterizar indevido bis in idem. 2 - À luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não pre... ()

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Doc. 240.3040.2534.0870

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi indeferida não apenas em razão da quantidade de drogas, mas por ostentar o apenado maus antecedentes. 3 - O entendimento adotado ... ()

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Doc. 221.0061.1274.7439

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.0692.4005.9900

681 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Maus antecedentes exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida - 192 porções de cocaína, pesando 40,5g - (), bem como a existência de maus antecedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 221.2020.9495.2696

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Maus antecedentes superveniente. Afastamento. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os maus antecedentes - ainda que supervenientes, ou seja, com trânsito em julgado entre a data do fato atual e sua consequente prolação de sentença - obstam a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b) e c) do § 2º do 3 - No caso, a basal foi fixada acima do mínimo... ()

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Doc. 240.3220.6467.6464

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. II - No tocante à exasperação da pena-base, não há ilegalidad... ()

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Doc. 161.5984.5002.3500

684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base. Majoração da pena com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Alegação de que a condenação que ensejou os maus antecedentes é remota. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. O acórdão recorrido limita-se a mencionar a existência de maus antecedentes, nada aludindo que se referia apenas a uma condenação dos idos de 1977, como afirma o recorrente. Por isso a decisão agravada afirmou que a questão não foi apreciada sob a ótica suscitada n... ()

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Doc. 184.4104.3008.2600

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Sendo o agravante possuidor de maus antecedentes, não há como ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas. 3 - A quantidade e variedade de drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para o a... ()

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Doc. 250.6020.1708.6330

686 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, habeas corpus mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da alegação de primariedade, ausência de reincidência e idade avançada do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência permite a... ()

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Doc. 160.3725.4003.2200

687 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de crime praticado após o delito em análise. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A caracterização da circunstância judicial dos maus antecedentes não pode decorrer do cometimento... ()

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Doc. 210.8170.3674.8218

688 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao enunciado da Súmula 444 desta corte e bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência. Inexistência do alegado desrespeito ao enunciado da Súmula 444/STJ. 2 - E nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, por... ()

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Doc. 250.1061.0825.1641

689 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Afastamento de condenações antigas em razão do direito ao esquecimento. Redimensionamento das penas. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Clemildo Lucas da Silva e Wilton Gonçalves de Lima, condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, com aumento de pena na primeira fase da dosimetria em razão de maus antecedentes. Sustenta a defesa a inaplicabilidade dos antecedentes devido ao decurso de tempo superior ao período depurador e requer o redimensionamento das penas. Liminar indeferida. Ministério Público Federal op... ()

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Doc. 185.7550.6004.1400

690 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em j... ()

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Doc. 180.4715.2001.0700

691 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito (art. 306, c.c com o CP, art. 298, III). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do CP, , I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5010.2165.2753

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7021.1186.4855

693 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7358.7200

694 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus», para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.»

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Doc. 208.1004.3007.8300

695 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reiteração da conduta delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, pode ser considerada como maus antecedentes. 2 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a segregação inicial em regime mais gravoso, consoante dispõe o , § 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5091.0956.7648

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime inicial. Pena que não ultrapassa os 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Justificado o regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 c/c art. 59, ambos do CP - CP. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 195.8520.6010.0600

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1610.7005.2400

698 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Maus antecedentes. Acórdão recorrido no sentido da existência de condenação com trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, relativamente à existência de condenação transitada em julgado para o reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 275.5414.7956.5155

699 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido

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Doc. 552.4462.4308.7049

700 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência múltipla. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pen

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