Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Família. Civil. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Actio nata objetiva e subjetiva. Aplicabilidade à ação de sonegados. Ocultação de bem dos herdeiros. Impossibilidade de identificação. Afastamento, como termo inicial da prescrição, da data das primeiras declarações ou do encerramento do inventário. Incidência da actio nata na vertente subjetiva. Citação dos herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelo suposto sonegador. Causa de pedir. Dúvida do registrador por ocasião da venda a terceiro. Ciência da existência do imóvel. Incerteza e controvérsia quanto à existência de lesão e dano e de todos os seus efeitos. Ausência de atividade remunerada do suposto sonegador, apurada em audiência de instrução e julgamento. Prova meramente indiciária. Ausência de ciência da lesão. Fato determinante para ciência inequívoca ocorrido em outro processo. Fato processual. Marco seguro e objetivo para início do cômputo da prescrição. Trânsito em julgado da decisão de mérito que julga que o bem imóvel em disputa não pertence exclusivamente ao suposto sonegador, salvo nas hipóteses de confissão ou incontrovérsia fática. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

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403 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.

405 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Acórdão com fundamento não rechaçado nas razões recursais. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

412 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

413 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

414 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do CPC, art. 43. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.

415 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

416 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Falecimento do advogado. Honorários advocatícios. Sucessores. Levantamento. Inventário e partilha. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

417 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda anulatória.omissão, obscuridades ou carência de fundamentação inexistentes.julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da validadeda alienação do imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Relevante fundamento doaresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo internodesprovido.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

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420 - STJ. Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

421 - STJ. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

422 - TJSP. RECURSO -

423 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

425 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

426 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELETRICIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL LEGAL SOBRE O SALÁRIO-BASE. SÚMULA 191/TST. ENTENDIMENTO SUPERADO DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 3. Especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, não se pode falar em invalidação da negociação que estabeleceu a incidência do percentual legal sobre o salário-base do trabalhador, pois a CF/88 guarnece tão somente o direito ao referido adicional, pelo que a base de cálculo, prevista em lei específica que rege a categoria profissional dos eletricitários, não se configura como direito absolutamente indisponível. 4. Forçoso, ainda, reconhecer que a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula 191 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

428 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

429 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB, art. 1.808 e CCB, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência.

430 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

431 - TJRS. Direito criminal. Ação revisional. CPP, art. 621. Requisito. Não caracterização. Julgamento contrário à lei. Inocorrência. Crime contra dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Condenação. Manutenção. Revisão criminal. Crimes sexuais. Atentando violento ao pudor. CPP, art. 621. Julgamento contrário à Lei penal.

432 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

433 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas» serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. O elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. Agravo não provido.

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435 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148.

436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ORA RECORRENTE, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EM FACE DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, DESDE O ÓBITO DO INVENTARIADO, O RÉU TEM ESTADO NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17). CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTENSA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A QUAIS BENS DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE NOVAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, POSTERIORMENTE ÀS QUE ACOMPANHARAM A EXORDIAL, A FIM DE VERIFICAR QUAIS BENS DE FATO COMPÕEM O ESPÓLIO E SOBRE OS QUAIS SERIA EXIGÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA UTILIZAR-SE DA DEMANDA PRÓPRIA PARA O FIM PRETENDIDO SALDOS DE CONTAS E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FICAM SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA, SOMENTE SENDO MOVIMENTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO SOBREPOSIÇÃO DE FEITOS VERSANDO SOBRE IGUAL PRETENSÃO - SUPOSTA POSSE E RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DO HERDEIRO QUE JÁ ESTÃO SENDO DEBATIDAS EM VIA ANTERIORMENTE ELEITA PELO ORA RECORRENTE, QUAIS SEJAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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437 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Direito real de habitação. Imóvel utilizado como residência do casal. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE PARA REALIZAR O NEGÓCIO, BEM COMO DE DOLO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

440 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS» E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos e modulação dos efeitos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

442 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM RECEBIDO EM DEPÓSITO NECESSÁRIO E QUÁDRUPLICE FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE, A SE INICIAR PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTAS-CORRENTES E EM CONTAS DE POUPANÇA, EXISTENTES NA AGÊNCIA 2286 DO BANCO SANTANDER, SITUADA NA AVENIDA MERITI, 2460, EM VILA KOSMOS, NA AGÊNCIA 3101 DO BANCO DO BRASIL, NA AGÊNCIA 0504 DO BANCO ITAÚ, E NA AGÊNCIA 0224 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE PERTENCIAM À LESADA, DÉBORA ESTER PLONCZYNSKI DE LIMA, POR DIREITO SOBRE A HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA, JADWIGA, E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CÓPIAS DE CHEQUES DO BANCO SANTANDER, DO BANCO ITAÚ, DE AVISO DE CRÉDITO DA C.E.F. E DO EXTRATO DA C.E.F. DE CONTESTAÇÕES DE SAQUES NO BANCO DO BRASIL, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA PRÓPRIA LESADA E PELAS TESTEMUNHAS, ELIANE, ADVOGADA QUE REPRESENTOU A FALECIDA JADWIGA EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, INCLUINDO O PROCESSO DE ADOÇÃO DE DÉBORA ESTER E O INVENTÁRIO DE SEUS BENS, E EDIWANIA, GERENTE DO BANCO SANTANDER, DANDO CONTA AQUELA PRIMEIRA QUE A IMPLICADA, SUA TIA DE CONSIDERAÇÃO, TORNOU-SE SUA TUTORA APÓS O ÓBITO DE SUA MÃE, EM SETEMBRO DE 2016, PERÍODO EM QUE CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI PERSUADIDA PELA ACUSADA A ASSINAR UMA PROCURAÇÃO SOB O PRETEXTO DE INICIAR O INVENTÁRIO DOS BENS DA FALECIDA, MAS SENDO CERTO QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EMPREGADO PELA RÉ PARA REALIZAR VULTUOSOS SAQUES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE JADWIGA, VINDO A JOVEM PROTAGONISTA A TOMAR CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO SOMENTE APÓS COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE RECEBEU ESCLARECIMENTOS DA GERENTE EDIWANIA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE A ACUSADA BUSCOU REALIZAR SAQUES, EMBORA O SETOR JURÍDICO DO BANCO TENHA RECUSADO TAL SOLICITAÇÃO, DEMANDANDO A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, EM RAZÃO DA MENORIDADE DE DÉBORA ESTER, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESENCADEOU UMA REAÇÃO EXALTADA DA RÉ, QUE EM UMA SUBSEQUENTE TENTATIVA FOI ATENDIDA PELO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, CONSEGUINDO, ENTÃO, EFETUAR SAQUES QUE TOTALIZARAM MAIS DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). DESTAQUE-SE QUE, FRENTE A ESSA REVELAÇÃO, A LESADA REVOGOU, EM 12.04.2018, A PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ACUSADA, PROCEDENDO TAMBÉM À CONSULTA EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ONDE SUA FALECIDA GENITORA POSSUÍA CONTAS, IDENTIFICANDO OUTROS SAQUES EFETUADOS DE MANEIRA ILÍCITA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA MOTIVADO A LESADA A BUSCAR REPARAÇÃO POR MEIO DE UMA DEMANDA CÍVEL, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 517.575,54 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (FLS.90), A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, RESTOU INCOMPROVADA A QUALIFICADORA DE EMPREGO DE FRAUDE QUANDO DA OUTORGA DA MENCIONADA PROCURAÇÃO, CONCEDENDO AMPLOS PODERES À RECORRENTE PARA QUE GERISSE TODO O PATRIMÔNIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, INCLUINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS, SOB A SIMPLÓRIA ¿ALEGAÇÃO FRAUDULENTA DE QUE ESSE DOCUMENTO ERA NECESSÁRIO PARA O BOM ANDAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS COMO HERANÇA¿, EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO PÚBLICO E LAVRADO POR NOTÁRIO, A CELEBRAÇÃO DO ATO ENVOLVE A INTEGRAL LEITURA DO TERMO PRÓPRIO E ESCLARECIMENTOS CONFIRMATÓRIOS DO TEOR, DESTINAÇÃO, FINALIDADE E EXTENSÃO, INVIABILIZAM A MÍNIMA PLAUSIBILIDADE QUE SEJA QUANTO AO RESPECTIVO CONHECIMENTO DO INTEGRAL CONTEÚDO, DE MODO A ESVAZIAR A ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA DEIXOU DE SER INTEGRALMENTE CIENTIFICADA DO QUE ALI ACONTECIA, ACERCA DOS PODERES CONFERIDOS, DESTINAÇÃO E IMPLICAÇÕES ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA EXATA MEDIDA EM QUE EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE LEGITIMAMENTE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 A 12 DE ABRIL DE 2018, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE TUTORA DE DÉBORA ESTER, APODEROU-SE DAS QUANTIAS POR ELA RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, MERCÊ DA ANÁLISE DOS COMPROVANTES TRAZIDOS À COLAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA, OS QUAIS EVIDENCIAM UMA GIGANTESCA E DESPROPORCIONAL DISCREPÂNCIA QUANTITATIVA ENTRE AS DESPESAS APRESENTADAS E O MONTANTE DA PENSÃO QUE VISAVA ARCAR COM AQUELAS, E O QUE IGUALMENTE SE CONSOLIDA A PARTIR DO TEOR DE PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, DESTACANDO-SE, EM RELAÇÃO A ISSO, O ESCLARECIMENTO OFERECIDO PELA GERENTE EDIWANIA QUANTO AO DESCONHECIMENTO, POR PARTE DA LESADA, ACERCA DOS VALORES MOVIMENTADOS, RECEBENDO APENAS R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DOS R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) MENSAIS DE SUA PENSÃO, APESAR DE, CURIOSAMENTE, A CONTA DEMONSTRAR FREQUENTES TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS EM FAVOR DE RESTAURANTES E DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA ÁREA DE BOTAFOGO, E O QUE FOI CORROBORADO PELA PRÓPRIA LESADA, QUEM, MESMO RESIDINDO SOZINHA, ENFRENTOU ALEGAÇÃO DA RÉ DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS DA PENSÃO PARA REMUNERAR UMA EMPREGADA, ALÉM DE DISPONIBILIZAR UM CARTÃO DE CRÉDITO COM UM LIMITE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE A HIPÓTESE FÁTICO JURÍDICA DEMANDAVA UM PRÉVIO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO CÍVEL ESPECÍFICO VISANDO DOCUMENTAR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO PERFEITO ESCLARECIMENTO DA GESTÃO DOS VALORES PERCEBIDOS, E O QUE DEVERIA TER PRECEDIDO A FORMULAÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS OU, AO MENOS, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, QUAIS SEJAM, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE ACANHADA QUANTO A UMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, APÓS PRODUZIR-SE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA TER SE DADO POR TUTOR E ALCANÇAR-SE A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MAS CUJOS COEFICIENTES ORA SE CORRIGEM PARA ¼ (UM QUARTO), NO QUE CONCERNE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS, QUE SOMAM QUATRO, E PARA 1/6 (UM SEXTO), NO TOCANTE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUANTO AO FURTO QUALIFICADO, E DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

446 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos e modulação dos efeitos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja em destaque as considerações dos ministros da Corte especial no RE 11.704.520/MT (afetado com o mesmo Tema 988/STF do atual).

447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional parcialmente reconhecida. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais incabível. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

448 - STJ. Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).

449 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

450 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Homologação de plano de partilha. Ordem de nomeação de inventariante não apresenta caráter absoluto. Existência de fundadas razões. Flexibilização e alteração da ordem de legitimado para a inventariança. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnado no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de premissa fática do acórdão recorrido de existência de matéria de alta indagação. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo documento eletrônico vda41513341 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:16publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B876378e-0959-437e-9a28-5f8fd280a2a0 interno improvido.