Inventario Preterido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.9334.6000.0800

301 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 2. Não localizada a empresa, nem seu representante legal, somada à condição de ’inapta’ perante a Receita Federal, leva a presunção de que houve dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, nos termos do , III (, III). 3. Ocorrido o falecimento do sócio... ()

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Doc. 226.3679.5910.9221

302 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ineficácia dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários apresentados pelo agravante no processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a validade dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários sem a prévia autorização judicial, conforme exigido pelo Código Civil. III. Razões de DecidirNos termos do , o ... ()

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Doc. 143.7351.8003.1800

303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do art. 1.830 do cc. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 402.9194.4396.0376

304 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()

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Doc. 340.8444.4105.2483

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM O OBJETIVO DE PRESERVAR POSSÍVEL MEAÇÃO - INCLUSÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO «DE CUJUS» - AQUISIÇÃO QUE ANTECEDEU A UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - INDEVIDA - DIREITO À HERANÇA - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Reconhecida em sentença transitada em julgado, a união estável havida entre a agravante e o «de cujus», sob regime de separação obrigatória de bens, não há, via de regra, meação de bens, salvo incidência do enunciado da Súmula 377/STF, mediante devida comprovação do esforço comum dos ex-cônjuges ou ex-companheiros (nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). - Com relação à herança, quando aplic... ()

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Doc. 195.1805.1003.1300

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. 2 - O Tribunal local consignou que «o referido imóvel, através da Lei-RS 11.585, de 12JAN01, foi declarado integrante do Patrimônio Cultural do Estado, consoante se denota do seu art. 1º, I (...). Além disso, faz parte do entorno do Sobrado dos Azulejos, imóvel tombado pelo Poder Público, seg... ()

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Doc. 230.7040.2187.9617

307 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao afastamento da inventariante sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice ... ()

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Doc. 784.4426.9050.4132

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do... ()

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Doc. 270.2477.3234.4253

309 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeira contra nomeação de inventariante. Não acolhimento. 1. Oposição ao julgamento virtual. Não cabimento. Em agravo de instrumento, somente se admite a sustentação oral caso o recurso tenha sido interposto contra decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos dos arts. 937, VIII, do CPC e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal. O presente caso não trata dos temas retro, sendo admissível o julgamento virtual do feito... ()

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Doc. 141.0888.3550.4590

310 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial... ()

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Doc. 201.7863.5001.3600

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Remoção do inventariante. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ord... ()

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Doc. 196.5440.8004.8100

312 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Ação de inventário. Sucessão por morte. Inventariante. Nomeação. Relação de parentesco. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Os princípios contidos na Lei de Intr... ()

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Doc. 307.4917.5214.9873

313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, com fulcro nos arts. 622 e 624, do CPC, destituiu a Agravante do cargo de Inventariante dos bens deixados pelo falecido João Bianconi Neto e, em sua substituição, nomeou ao encargo, a ora Agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser estendido o benefício da gratuidade feita nos autos do Inventário; bem como julgar improcedente o pedido de remoção da Agravante do cargo de In... ()

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Doc. 714.9313.8013.7894

314 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 611.5427.4506.4584

315 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 445.9484.2041.3541

316 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 877.3440.9934.6065

317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 205.5421.3627.1714

318 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 145.8423.6007.5100

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel pertencente ao espólio. Defensor público. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeiros, tendo ... ()

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Doc. 216.2641.7447.6527

320 - TJSP. INVENTÁRIO.

Sentença homologatória do plano de partilha. Apela o genitor do de cujus alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o imóvel objeto do plano de partilha foi adquirido pelo falecido com recursos próprios antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, a apelada alugou o referido imóvel sem autorização, o imóvel lhe pertence na integralidade e deve ser indenizado pelos aluguéis recebidos pela apelada. Descabimento. Justiça gratuita. Não demonstr... ()

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Doc. 457.5435.3703.2571

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou à inventariante a correção do plano de partilha - insurgência - acolhimento - único bem objeto da herança foi adquirido pelo falecido anteriormente ao matrimônio contraído com a inventariante, pelo regime de comunhão parcial de bens - natureza de bem particular, sem direito à meação - o de cujus teve apenas um filho e era casado com a agravante quando do seu falecimento, de modo que a cada qual cabe o quinhão de... ()

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Doc. 150.4705.2006.1200

322 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Embargos de terceiro pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.

«Em análise sumária das provas apresentadas, esta Colenda Corte não vislumbra embasamento fático para determinar o depósito do pagamento dos aluguéis referente ao imóvel litigioso em conta vinculada ao espólio da Sra. Maria Mota Gomes. Não existem provas nos autos de que a de cujus era proprietária do referido bem. O recibo acostado aos autos, porquanto não registrado em cartório, não tem valor probante para direito real de propriedade. O pedido recursal de exclusão do imóvel em ... ()

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Doc. 202.4844.3005.9600

323 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no , somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. - Lado outro, o , confere legitimidade ao credor de um dos herdeiros para instaurar o procedimento de inventário e, consequentemente, de sobrepartilha, bastando a comprovação em abstrato da relação jurídica que traduziu cr... ()

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Doc. 871.9394.5592.6353

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR A JUSTO TÍTULO SOBRE BEM DO QUAL SERIA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO BEM MÓVEL - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os indícios de copropriedade do veículo desautorizam a concessão de medida de busca e apreensão do referido bem móvel, posto que a posse vem sendo exercida de forma regular pela pretensa meeira a justo título, até que se elucide a controvérsia acerca da existência da alegada união estável e da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união conjugal. 2. Ausente a constatação de suspeita de venda ou de dilapidação do veículo objeto da controvérsia, nã... ()

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Doc. 229.9189.5324.8321

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1.

O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. 2. Nos termos do , a ação de consignação em pagame... ()

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Doc. 221.0070.1311.7579

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luiz de Siqueira Freire, contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos à reparação econômica que fora assegurada pela Portaria MJ 884, de 06/07/2015, que declarou o Major Manoel Arthur de Siqueira Freire, pai do impetran... ()

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Doc. 200.7332.6001.6000

327 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, o pronunciamento judicial, proferido nos autos de liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de parcelamento em 06 vezes do pagamento dos honorários periciais, bem como determinou o pagamento do referido montante em 02 parcelas. 3 - Para que determinado pronunciamento jurisdicional seja... ()

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Doc. 140.4044.1001.2300

328 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita ... ()

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Doc. 818.1780.2103.5070

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro ... ()

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Doc. 230.7060.9626.7234

330 - STJ. Processual civil. Recurso administrativo hierárquico. Requerimento para recebimento dos valores relativos a atrasados. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O entendimento do Tribunal de origem foi proferido em via administrativa, no exercí... ()

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Doc. 712.0054.9700.0983

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que indeferiu o trâmite da ação sob o rito de alvará devido ao valor deixado pela de cujus superar 500 OTN, facultando conversão para inventário ou arrolamento. Agravantes alegam que o valor excede o limite por apenas R$ 1.000,00 e pleiteiam a flexibilização da regra do para viabilizar a tramitação do alvará judicial. II. Questão em Discussão Questão em discussão: se é possível mitigar a aplicação do e da Lei... ()

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Doc. 220.6291.2513.8404

332 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. 2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de re... ()

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Doc. 877.5476.2868.4270

333 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida no... ()

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Doc. 250.6261.2322.9302

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Restituição de valores pelo inventariante. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Homologação de laudo pericial. Ausência de violação à coisa julgada. Inexistência de preclusão pro judicato. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem consignou expressamente que não existe ofensa à coisa julgada ou preclusão quanto à data da restituição dos valores, pro judicato pois esta dependia apenas da apuração do valor devido, o que ocorreu com a homologação do laudo pericial contábil, não havendo mais necessi... ()

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Doc. 466.7207.5220.3838

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da . 2... ()

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Doc. 210.7303.5002.8100

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Remessa da indenização aos autos do inventário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante em face de decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada pelos recorrentes em face do Município de São Bernardo do Campo, ora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação dos herdeiros e determinou que o valor da inde... ()

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Doc. 516.9221.9105.5716

337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de veículos pertencentes ao falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser (i) concedido o benefício da gratuidade em favor do Agravante e (ii) ser expedido Alvará Judicial para autorizar a venda de ambos os veículos pelo valor atual de mercado, com o fim de evitar o perecimento deste patrimônio, depositando-se o s... ()

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Doc. 241.1011.0857.8635

338 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; II - Em relação às hipóteses remanescentes (abandono e perecimento do imóvel), o preceito legal (§ 1º, do art. 589, CC/1916), de natureza restritiva, nã... ()

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Doc. 380.8778.6935.7004

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA. 1-

Agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou a inclusão do valor referente ao contrato de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no monte a ser partilhado, ao fundamento de que «foi utilizado com a finalidade de burlar a ordem de vocação hereditária, pelo que deve ser considerado como aplicação financeira". Em consequência, mandou retificar as primeiras declarações e oficiar à Caixa Seguradora para depositar em juízo o valor do referido... ()

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Doc. 858.6395.8823.2759

340 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser deferida a expedição de Alvará, possibilitando a transferência de veículo herdado de seus genitores, em condomínio com seus irmãos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 1º e 2º, ambos da... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

341 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 240.6100.1750.3675

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incidente de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação do CPC, art. 145, I. Acórdão a afastar a existência de elementos de convicção acerca da suspeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Motivos para a rejeição da exceção de suspeição do magistrado adequadamente explicitados pela instância ordinária, que reconheceu que a decisão que determinou o recolhimento de tributo em ação de inventário, além de estar... ()

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Doc. 240.9040.1879.4283

343 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de documentos. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ... ()

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Doc. 202.9211.3000.5500

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário e partilha. 1. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 2. Preclusão atestada pela corte de origem. Pretendido reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem promovido a integração do julgado com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de deficiência de prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para f... ()

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Doc. 409.5701.2238.6281

345 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas endereçada contra pai e filho, ambos advogados. Falecimento daquele no curso do processo. Advento de sentença sem a regularização do respectivo polo passivo, com o subsequente decreto de nulidade por meio de Acórdão proferido no dia 16 de outubro de 2020, oportunidade em que o apelante atuava como inventariante do respectivo Espólio. Porém, atendendo a pedido por ele próprio deduzido, foi destituído deste encargo pelo E. Juízo do inventário em junho de 2021. Intimado, ao depois, para o fim de regularizar a representação processual do Espólio, manteve-se inerte. Apenas quando interposto o presente recurso noticiou haver sido destituído, com o intento de obter a anulação da r. sentença. Pretensão desacolhida, pois atento ao princípio da cooperação o apelante haveria de comunicar que não mais exercia o encargo da inventariança ao E. Juízo «a quo» quando de sua intimação para regularizar o polo passivo da demanda. Nulidade de algibeira caracterizada. Preclusão reconhecida por força do estatuído no CPC, art. 278. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia de julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). R. sentença que se mantém intocada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 136.2771.0000.1900

346 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (, § 2º. ), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o f... ()

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Doc. 250.6261.2342.3379

347 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do. Título de cujus aquisitivo estranho à atual relação hereditária acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ,"a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampara... ()

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Doc. 887.2828.8311.5618

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de inventário. A decisão impugnada reconheceu a prevalência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, sobre os créditos de outros credores que não detêm tal privilégio, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, I, II e III, do CPC), bem como defende qu... ()

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Doc. 434.7805.9017.7020

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()

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Doc. 308.4637.9864.9868

350 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Razoabilidade do valor fixado para a realização de perícias de engenharia e contabilidade e responsabilidade pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Honorários periciais fixados em valor justificado, que não representa exorbitância, reservando-se o teto estadual e os fixados pela Resolução 232/2016 do CNJ aos casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, pois... ()

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