Inventario Preterido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1700.0220

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para excluir a determinação de recolhimento/quitação do ITCD, diante da Tese fixada no Tema 1.074/STJ. Esta Corte deu provim... ()

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Doc. 655.9642.8819.8457

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. 2. Controvérsia que reside na existência de posse injusta a embasar a procedência do pedido reivindicatório. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é rel... ()

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Doc. 445.7325.9888.6504

253 - TJSP. Ação de indenização - danos materiais e morais - atraso de voo - autores que chegaram ao destino com 9 horas (nove) horas de atraso - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário mantido - ônus sucumbencial - indenização por danos morais fixada em valor inferior ao pretendido, que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré - recurso parcialmente provido

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Doc. 539.1226.0286.7327

254 - TJSP. Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 218.8127.6448.5072

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612. -

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a» e «g» do, IV do ). - A posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024... ()

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Doc. 150.4700.1009.1600

256 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ... ()

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Doc. 163.5455.8003.0600

257 - TST. Horas extras.

«O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu inexistir o regime de compensação de jornada no presente caso, o que fez com base nos seguintes fundamentos: a)Impossibilidade de averiguar sua validade, uma vez que a sentença declarou inválidos os registros de horários e a empresa não manifestou insurgência acerca da matéria, restando preclusa a questão (fl. 215); b)prorrogação habitual de jornada: «A testemunha não informou o hor... ()

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Doc. 153.9805.0000.3500

258 - TJRS. Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. 2) Concluiu o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, que a progressividade das alíquotas do ITCD, prevista na Lei 8.821/89, não é incompatível com a Constituição Federal, nem com o princípio da capacidade contributiva. 3) Reforma da decisão agravada, para que sejam observadas as alíquotas progressi... ()

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Doc. 622.9283.8544.5853

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida que determinou que a administração da Fazenda Laranjeiras deveria passar ao inventariante dativo, e não mais se exercer pelo herdeiro. Entendimento do MM. Juízo de que tal determinação não conflitaria com a decisão prévia proferida pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Incompatibilidade existente. Acórdão recente do referido órgão julgador que decidiu de forma taxativa que a decisão mencionada pelo MM. Juízo de origem também abrangia a administração da Fazenda Laranjeiras, a ser discutida em ação autônoma. Petição que deu ensejo à referida decisão que expressamente havia defendido a necessidade de que a administração da Fazenda Laranjeiras passasse a ser feita pelo inventariante dativo, mas sem sucesso. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 561.5157.7412.1136

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que, dentre outras providências, determinou a forma pela qual os bens deixados pelo de cujus seriam repartidos, considerando-se o testamento por ele deixado e a meação da cônjuge supérstite, bem como indeferiu o afastamento de multa e juros sobre o ITCMD. Agravantes que pretendem a exclusão da viúva na partilha da legítima. Descabimento. Cláusula testamentária sobre a qual se escoram os recorrentes que apenas frisa a participação de todos os filhos na di... ()

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Doc. 793.8931.3521.5453

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD - Inconformismo da co-herdeira - Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa - Nulidade da decisão - Desacolhimento - Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no presente recurso após o levantamento do valor pelo inventariante - Efetivo pagamento de duas das três guias DAREs antes da ciência do referi... ()

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Doc. 895.7022.9881.3348

262 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o bem a ser partilhado não é de pequeno valor, sendo necessário ajuizamento de ação de inventário. Insurgência dos Autores alegando a desnecessidade de inventário ou, subsidiariamente, a necessidade de determinação de emenda à inicial. Com razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de deferir alvará judicial para a venda de único veículo deixado por f... ()

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Doc. 241.2090.8989.2118

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de cobrança. Crédito do «de cujus". Encerramento do inventário com partilha de bens. Ilegitimidade ativa do espólio. Ausência de regularização após intimação. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - « Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo , V (, VII) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019). 2 - « Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica ... ()

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Doc. 466.1464.9997.1768

264 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, QUE PASSOU A TRAMITAR JUNTO A 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. ANALISANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTATA-SE QUE O DE CUJUS TINHA DOMICÍLIO NA ESTRADA DO MAGARÇA, S/Nº. CAMPO GRANDE, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SENDO CERTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 48. ADEMAIS, É SABIDO QUE AS VARAS REGIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL, DE NATUREZA ABSOLUTA, ADMITINDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 10, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15 ¿ LODJ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, QUE SE DEU A PARTIR DA RESOLUÇÃO 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO DECLÍNIO PARA A REFERIDA REGIONAL. CPC, art. 43. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 191.1650.4001.8400

265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Matéria não decidida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acordo de partilha. Renúncia. Invalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco ventilados nos embargos declaratórios opostos na o... ()

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Doc. 240.3040.2839.4486

266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores do espólio. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela i mprocedência da concessão de tutela de urgência, no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso espec... ()

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Doc. 220.3311.1482.9143

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Habilitação em inventário. Fraude. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequad... ()

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Doc. 211.1394.1001.1700

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução de sentença. Precatório pago. Pedido de levantamento dos honorários contratuais indeferido. Falecimento da parte. Necessidade de se proceder ao inventário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 611.9357.4506.7137

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 103.1674.7226.6600

270 - STJ. Inventário. Remoção do inventariante. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 990.

««Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração». E para ser amparável por mandado de segurança, o direito invocado «há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante». Assim, não há direito líquido e certo a amparar pretensão de irmão do «de cujus» que, nomeado inventariante, posteriormente veio a ser remo... ()

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Doc. 128.1787.9445.9183

271 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. Apela o autor sustentando pleiteando que seja lhe autorizado registrar sua adjudicação junto ao CRI, independentemente que quaisquer outras providências por parte dos recorridos, pois estes não deram andamento escorreito para regularização do imóvel após o inventário. Descabimento. A ausência da regularização do bem não afasta o direito de ser declarada a transferência... ()

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Doc. 352.7254.0388.5523

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida para arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo, por uma das herdeiras, de imóvel pertencente ao Espólio - Irresignação - Conforme entendimento do E. STJ, «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros» - Vedação ao enriquecimento sem causa - Presente a probabilidade do direito alegado - Nada consta nos au... ()

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Doc. 191.5701.8003.1000

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência,... ()

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Doc. 183.1085.8005.8200

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Anotação no registro de veículo automotor no curso da ação monitória. Decisão não fundamentada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido entendeu pela ausência de fundamentação da decisão que autorizou o autor à inscrição de uma ação monitória embargada no registro do veículo pertencente ao espólio, independentemente de qualquer indagação sobre inventário e patrimônio do devedor originário. 2 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações que... ()

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Doc. 177.3062.1002.3800

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Imóvel. Penhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo o tribunal de origem decidido pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessi... ()

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Doc. 837.1676.1992.1724

276 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por... ()

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Doc. 150.1392.0003.0900

277 - STJ. Família. Recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Possibilidade. Incompetência do juízo de família e sucessões. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. As perícias técnicas (contábil e de engenharia) realizadas em primeira instância foram acolhidas tanto pela sentença quanto pelo Tribunal local, que afastaram a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos referidos t... ()

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Doc. 729.3297.3965.6770

278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no processo de inventário 0062746-30.2002.8.26.0002, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade da recorrente, a qual figurava como outorgante do instrumento de mandato para defesa de seus interesses em juízo. Não há qualquer dúvida quanto à efetiva realização desses serviços, fato reconhecido pela própria apelante. A controvérsia recursal reside ... ()

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Doc. 617.9969.5329.7783

279 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, contra decisão do juízo a quo que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao referido espólio em ação de inventário, após a análise do montante patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. III. ... ()

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Doc. 210.7151.2590.6593

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 ... ()

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Doc. 545.2411.6990.3825

281 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Sentença de extinção, com fundamento no , VI (falta de interesse de agir) - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de alvará para levantamento da restrição de indisponibilidade que recai sobre quotas sociais formulado por diversas vezes nos autos do inventário, tanto pelos requerentes, quanto pelos herdeiros, que concordam com tal providência. Ausente manifestação judicial. Regularização da administração da empresa cujas quotas foram, com a devida autorizaçã... ()

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Doc. 348.2776.3160.0676

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Decisão recorrida que deferiu o levantamento de 50% dos valores retidos na conta de titularidade do falecido, referente à meação da viúva, em razão do regime da comunhão universal de bens. Herança que não se confunde com meação, essa existente antes do falecimento do de cujus. Direito a parte do patrimônio comum que sempre pertenceu à agravada, mesmo antes do falecimento do genitor dos ora agravantes. Necessidade de avaliação dos bens para cálculo do ITD qu... ()

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Doc. 187.9581.0000.1500

283 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite.

«1. Diferentemente das prestações mensais, os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos têm caráter indenizatório e, por isso, compõem a esfera patrimonial do espólio. 2. Ilegitimidade ativa da viúva do anistiado político quando não comprovada a sua condição de inventariante ou, se encerrado o processo de inventário, que lhe fora transmitido em partilha o direito aos valores pleiteados. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta... ()

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Doc. 142.2160.1003.3000

284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com... ()

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Doc. 597.3690.6009.9951

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Provimento . 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais «disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e de arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante". -O referido provimento prevê em seu art. 3º que, c... ()

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Doc. 197.2131.2000.3700

286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao 2. A ofensa ao somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O , parágrafo único, dispõe sobre as medidas postas ... ()

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Doc. 117.3575.1000.3800

287 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título e... ()

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Doc. 142.7803.8001.8400

288 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdei... ()

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Doc. 210.9160.9441.0211

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). 2 - Na hipótese dos autos, o direito real de habitação não foi reconhecido no caso concreto, pois o cônjuge falecido não era proprietário ex... ()

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Doc. 241.0110.6960.4604

290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de sonegados c/c anulação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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Doc. 211.1101.1556.0820

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 ... ()

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Doc. 211.1101.0546.5931

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do art. objeto da divergência impede o conhecim... ()

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Doc. 982.8572.9138.4074

293 - TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embora, em tese, desafie agravo de instrumento, a decisão foi proferida em inventário, porém, em julgamento aos embargos de declaração opostos em face da sentença. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. INVENTÁRIO. Sentença que homologou a partilha de bens levando em contas cotas da cooperativa apelante. Insurgência da então cooperativa, sob argumento de que antes do óbito, as cotas do falecido teriam sido liquidadas e com... ()

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Doc. 197.7163.1000.4500

294 - TJDF. Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.

«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (, e ). Assim, nos termos do , § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 2. Embora demonstrada a quitação do ITCD incidente sobre os bens de um dos de cujus, o... ()

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Doc. 210.5140.7624.8850

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o... ()

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Doc. 202.1755.2004.4400

296 - STJ. Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor... ()

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Doc. 688.8600.6789.6468

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser a moradia da filha da executada falecida. Bem de família. Embora o «de cujus» tenha deixados bens que não foram partilhados em regular inventário ou arrolamento, restou incontroverso que a agravada Rosana herdou a casa e fez dela a sua residência. Herdeira comprovou que o imóvel é destinado a sua moradia e de entidade familiar. Indivisibilidade do bem que não permite a penho... ()

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Doc. 103.1674.7522.3000

298 - TJRJ. União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981.

«... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependen... ()

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Doc. 466.7522.1564.4601

299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face do padrasto, após o falecimento da mãe da autora. Distribuição para a 1ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa para o Juízo do inventário. Impossibilidade. Necessidade de resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da falecida na construção do imóvel de residência da família. Controvérsia que demanda dilação probatória, com ampla cognição, pelas vias ordinárias. Inteligência do CCB, a... ()

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Doc. 180.6164.2000.3500

300 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Artigo 22 § 4º do Estatuto da OAB. Contratos que previam a responsabilidade do patrono até a decisão final da demanda, bem como até o efetivo levantamento do valor de previdência privada. Destituição do patrono agravante antes do desfecho que tornou ilíquida a dívida, ou, no mínimo, que deslocou a discussão dos honorários, em relação aos que constituíram novo patrono, a sede autônoma. Precipitado, ademais, o pleito de reserva ou levantamento de honorários com relação aos herdeiros que não revogaram o mandato. Reserva dos honorários, porém, que deve ser deferida apenas com relação a José Laranjeira. Beneficiário que outorgou nova procuração em data posterior ao pedido do agravante na origem, sendo, inclusive, concomitante à interposição desse agravo. Advogado, de mais a mais, que representou utilmente o referido beneficiário até o final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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