DOC. 150.2024.3002.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia trazida nos autos foi analisada e decidida nos termos da Lei Estadual 14.937/03. Assim, a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

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