STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
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