- Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); [[CP, art. 121.]]
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); [[CP, art. 148.]]
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); [[CP, art. 157.]]
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); [[CP, art. 158.]]
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); [[CP, art. 159.]]
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); [[CP, art. 213. CP, art. 223]]
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); [[CP, art. 214. CP, art. 223.]]
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); [[CP, art. 219. CP, art. 223.]]
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); [[CP, art. 267.]]
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); [[CP, art. 270. CP, art. 285.]]
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; [[CP, art. 285.]]
m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 01/10/1956), em qualquer de sua formas típicas; [[Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º.]]
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de 21/10/1976); [[Lei 6.368/1976, art. 12.]]
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16/06/1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (Acrescenta a alínea).Lei 13.260, de 16/03/2016 (Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto na CF/88, art. 5º, XLIII, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013).
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas súmula 691/STF. Agravo regimental não corpus. Provido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Não aferíveis via. Prisão temporária. Imprescindível writ para as investigações. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade. Persistência dos motivos da prisão. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ATUAÇÃO ESTATAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão temporária. Tráfico de drogas. Corpus requisitos preenchidos. Necessidade de custódia para conclusão das investigações em andamento. Agravante foragido. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso aos autos de inquérito policial. Direito não absoluto. Diligências em andamento. Súmula vinculante 14/STF. Prisão temporária fundamentada. Crimes graves. Necessidade de resguardar as investigações. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECRETAÇÃO PELO JUÍZO DE BASE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. - A Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA AS INVESTIGAÇÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA AS INVESTIGAÇÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Mais detalhes
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