CPC - Código de Processo Civil
Art. 792º
- Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação
- Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005153-60.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE. NULIDADE SUPRIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005621-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES FISCAIS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0092952-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1075575-17.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2156616-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0051267-62.2012.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE CADA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS IMPORTA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA COM A ORA APELANTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO-SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APELADOS QUE, EM CONTRARRAZÕES, PLEITEARAM PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERERAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DE TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA AVENÇA QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA VALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA OU DO PROCESSO QUANDO DA CESSÃO DOS DIREITOS DO BEM. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA. CPC, art. 792. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 299, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO OBRIGACIONAL INTERNA ENTRE CREDOR (DELFIN) E DEVEDORES (PRIMITIVOS E CESSIONÁRIOS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO DE DIREITO REAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129566-60.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CITAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM E DEPÓSITO COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449/STJ. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU CONVENCIONAL A UNIDADES AUTÔNOMAS SEM FUNÇÃO HABITACIONAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187305-88.2026.8.26.0000 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Julgamento conjunto - Dois agravos de instrumento - Cédula de crédito bancário - Execução por quantia certa - Fraude à execução - Alienação fiduciária - Decisão agravada pela terceira interessada que acolheu a alegação de fraude à execução, declarando ineficaz, em relação ao exequente, a oneração do imóvel - Terceira interessada previamente intimada, nos termos do CPC, art. 792, § 4º, para opor embargos de terceiro - Opção deliberada e consciente pela apresentação de simples petição nos autos - Inadequação da via eleita - Ausência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Mera ameaça de constrição que autoriza o manejo dos embargos de terceiro - Arts. 674 e 792, § 4º, do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Acordo celebrado na execução que preservou expressamente a averbação premonitória incidente sobre o imóvel - Eventual efeito novatório que não afasta a estipulação expressa - Novação decorrente da recuperação judicial que se opera sem prejuízo das garantias, e não com extinção destas, como equivocadamente sustenta a agravante - Lei 11.101/2005, art. 59, caput - Averbação premonitória anterior à constituição da alienação fiduciária - Fraude à execução caracterizada - Arts. 792, II, e 828, § 4º, do CPC - Desnecessidade de demonstração de má-fé do terceiro ou insolvência do devedor, na fraude à execução com fundamento nos artigos mencionados - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001797-03.2025.8.26.0136 - Cerqueira César - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AQUISIÇÃO ONEROSA E BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214395-71.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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Recurso Exclusivo
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Suspensão da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 922 (Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação).
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 922 (Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação).