DOC. 210.8170.7218.9255

STJ. Direito administrativo. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - A aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos. Isso porque seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.

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