Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0004.1400

651 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.

«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o A... ()

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Doc. 154.1172.0000.1200

652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. CSLL. Adicional de 1%. Medida Provisória 2.158-35/01. Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira edição. Precedentes. Controvérsia acerca do valor do adicional. Matéria infraconstitucional.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O termo inicial para o cômputo da anterioridade nonagesimal é a edição da primeira medida provisória que majora a CSLL, no caso de reedições. Precedentes. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regiment... ()

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Doc. 180.3452.2001.2900

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5145.8001.3900

654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7300

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7600

656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0002.2000

657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4690.0001.4700

658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4715.2000.8000

659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 842.2313.1878.6615

660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 459/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Devidamente outorgada a prestação jurisdicional, mediante motivação clara e suficiente, mostra-se incólume o , IX. A teor da Súmula 459/TST, não se cogita de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SDI-I DO TST - SÚMULA 333/TST Na dicção da Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do TST, « compete à Justiça do Trabalho ... ()

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Doc. 201.9362.3000.0300

661 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em alegação de violação da norma jurídica. Pretensão contrária à Súmula 552/STJ. Uso da rescisória como recurso. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito «líquido e certo» de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do , II pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. 2 - A Corte Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória nas hipóteses em que o entendimento firmado ... ()

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Doc. 192.9670.3000.1200

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-prefeito. Aplicação da lia. Improbidade. Nepotismo. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. 3 - Conforme pacífico entendimento... ()

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Doc. 103.1674.7151.7900

663 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.»

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Doc. 1690.8919.2123.3400

664 - TJSP. Recurso inominado - aviação - cancelamento de voo - prestação de serviço com atraso - excludente de responsabilidade não demonstrada - dano moral reconhecido - valor diminuído - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.1481.7003.1500

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7504.6900

666 - STJ. Roubo. Violência e grave ameaça. Conceito. Hipótese em que o agente ameaçou atirar na vítima caso não ficasse quieta. CP, art. 157.

« Hipótese em que não se questiona a dinâmica dos fatos, restando definido no v. acórdão guerreado, de maneira clara e ausente de dúvidas, que o recorrido, no momento da subtração do veículo, ameaçou atirar na vítima caso não ficasse quieta. Dito em outras palavras, a grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar um eventual reação (Luiz Régis Prado «in» «Curso de Direito Penal Bras... ()

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Doc. 103.1674.7413.5000

667 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.

«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do , X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de v... ()

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Doc. 183.2810.7004.4700

668 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 638.115/CE, consolidou a orientação de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores per... ()

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Doc. 184.4325.8003.2600

669 - STJ. Tentativas de homicídio. Condutas praticadas em um mesmo contexto. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivo. Aplicação da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A figura prevista no é ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, os subsequentes podem ser considerados como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas (crime continuado homogêneo), ou a mais grave, se diversas (crime continuado heterogêneo), aumentada, em qualqu... ()

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Doc. 184.3305.9005.5400

670 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 638.115/CE, consolidou a orientação de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores per... ()

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Doc. 184.3305.9005.5500

671 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 638.115/CE, consolidou a orientação de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores per... ()

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Doc. 174.1673.0001.6800

672 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 638.115/CE, consolidou a orientação de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores perc... ()

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Doc. 164.8600.3003.4400

673 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Prescrição executória. Termo a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Acórdão impugnado que contraria o entendimento desta corte. Exame dependente de circunstâncias do caderno processual. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Segundo entendimento pacificado por esta Corte Superior, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição executória é o dia do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, e não para ambas as partes. Dicção do , I. 3. Não tendo sido definidas as circunstâncias necessárias para a configuração do fenômeno prescriocional, e havendo a necessi... ()

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Doc. 751.3995.8641.3812

674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto 11.846/2023. O sentenciado foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo, crime atualmente considerado hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial que concede o indulto. II... ()

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Doc. 729.2536.0444.4644

675 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA (CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS). LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A reclamada sustenta que o Tribunal Regional foi omisso quanto ao fato de sua afirmação de « NÃO SER PARTE E NUNCA TER SIDO INTEGRANTE DO GRUPO EMPRESARIAL executado « e que, « na condição de terceira, não pode haver dúvida no sentido de estar a Recorrente legitimada a opor embargos de t... ()

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Doc. 210.5250.5186.4542

676 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Atuação de grupo de intervenção rápida em presídio. Pedido de providências arquivado pelo juízo Corregedor. Instauração de inquéritos policiais. Medidas cabíveis. Direito líquido e certo não comprovado. Edição de atos administrativos. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no limite de sua atuação correcional, adotou as providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes. 2 - A via eleita não serve para a edição de atos administrativos que limitem ou regulamentem a atuação policial em presídios. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0212.1951

677 - STJ. Habeas corpus. Furto. Flagrante em 2007. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Concordância do paciente e do advogado no momento da realização do ato. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. 2 - Neste caso, a defesa guardou a nulidade para argui-la somente no recurso apelatório, mesmo tendo concordado expressamente (o réu e o seu Defensor) com a realização do interrogatório por meio de videoconferência. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 998.9103.7563.0388

678 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DO art. 7º DA RESOLUÇÃO 137/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 343/2022 E DA DECISÃO PROFERIDA NO CSJT-PP-5401-81.2022.5.90.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Pedido de providências formulado pela ANAMATRA que se julga prejudicado, pois a pretensão foi anteriormente atendida com a edição da Resolução CSJT 343/2022, que alterou a redação do art. 7º da Resolução CSJT 137/2014, e com a decisão proferida pelo Plenário deste Conselho, nos autos do CSJT-PP 5401-81.2022.5.90.0000, publicada em 10/10/2022. Nos termos do art. 31, V, do Regimento Interno do CSJT, julga-se prejudicado o pedido de providências.

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Doc. 241.0250.7965.7709

679 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. 2 - Entretanto, não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração. 3 - Inviável a execução de título obtido em ação coletiva quando o servidor celebra transação prevista na Medida Provi... ()

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Doc. 141.6202.7002.8900

680 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Termo inicial. Ato lesivo. Edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Súmula 83/STJ.

«1. O aresto recorrido, ao firmar como termo inicial da prescrição a data de edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, os quais suspenderam a readmissão do recorrente ao serviço público, pois nesse momento teve início a efetiva lesão do direito tutelado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável, à espécie, a súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão ... ()

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Doc. 145.4444.4000.0400

681 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/97. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional. Controvérsia acerca do termo «revisão» do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo «revisão» constante no . Precedentes. Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.0301.1269.3961

682 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. 2 - Entretanto, não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração. 3 - Inviável a execução de título obtido em ação coletiva quando o servidor celebra transação prevista na Medida Provi... ()

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Doc. 241.1011.1765.3507

683 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. 2 - Entretanto, não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração. 3 - Inviável a execução de título obtido em ação coletiva quando o servidor celebra transação prevista na Medida Provi... ()

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Doc. 317.9912.2878.7142

684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto ou comutação de penas em razão de condenação pela prática de crimes hediondos - Crimes expressamente excluídos dos parâmetros previstos no Decreto 11.846/23, art. 1º, I - Recurso defensivo - Alegação de que as condenações por homicídio qualificado e latrocínio são anteriores à edição da Lei 8.072/1990 - Irrelevância - Inocorrência de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - O fato de os delitos terem se consumado... ()

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Doc. 103.1674.7047.3300

685 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.

«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retro... ()

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Doc. 103.1674.7324.7600

686 - STJ. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. Eficácia limitada. CF/88, art. 37, VII.

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Doc. 525.3127.7300.1458

687 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - Exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS - Tema 1.093 do E. STF que condicionou a cobrança de DIFAL à edição de Lei Complementar regulamentadora - Lei Estadual 17.470/2021 somente passou a ter eficácia com a edição da Lei Complementar 190/2022 - Julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo E. STF que reconheceu a constitucionalidade e determinou a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal expressamente previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º - Direito de compensação/restituição de eventuais tributos recolhidos no período inexigível, na via administrativa - Possibilidade - Súmula 213/STJ - Reexame necessário e recurso fazendário parcialmente providos, e recurso da parte autora desprovido - Sentença de parcial concessão da segurança reformada parcialment

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Doc. 454.4314.0621.1462

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Atividades de produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Prova documental que indica que a apelante desenvolve atividades relacionadas a produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Não incidência do item 13.01 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Pre... ()

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Doc. 777.2789.5035.8454

689 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante os exercícios anteriores a 2023. Edição da Lei Estadual 17.470/2021, que per si, não gera o dever de pagamento do tributo. Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do ICMS (DIFAL), nos termos do entendimento firmado no Tema 1093 do STF. Lei Complementar 190, de 04/01/2022, que dispôs sobre a matéria. Majoração tributária. Observância aos princ... ()

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Doc. 165.3203.2008.0500

690 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Questão que acabou por ser cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº. 308. Ineficácia da hipoteca incidente sobre o apartamento pertencente ao embargante. Constrição que recaiu sobre esse bem que também deve ser desconstituída. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Desnecessidade. Questão discutida que restou pacificada com a edição da Súmula 308/STJ. Decisão sobre a conveniência ou não da instauração do incidente que compete ao órgão julgador. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7043.8900

691 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. Ministeriais 61/95 e 63/95, está autorizada pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e , II e V. O CDC (Lei 8.078/90) , arts. 4º, I, III e IV e 55, dá sustentação jurídica para a edição das Portarias diferidas, além do Decr... ()

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Doc. 103.1674.7175.0100

692 - STJ. Direito econômico. CDB pós-fixado. Preservação da comutatividade contratual. Adoção do índice que refletiu a variação inflacionária do período. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada para o futuro. Janeiro/89. Índice. 42,72%.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição, sem projeção inflacionária prefixada, mas com previsão contratual de efetivo reajuste monetário c... ()

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Doc. 144.1211.0002.5100

693 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no . 2. Somente com a edição da Lei Estadual 10.177/98 é que foi estipulado o prazo decadencial limitando a Administração Pública na anulação de seus atos. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 143.1661.5000.5500

694 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no . 2. Somente com a edição da Lei Estadual 10.177/98 é que foi estipulado o prazo decadencial limitando a Administração Pública na anulação de seus atos. 3. Agravo Regimental a qu... ()

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Doc. 152.4573.1003.8600

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4700.1018.9500

696 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). 2.Sendo o contrato anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17, incide a Súmula 121/STF, pela qual é vedada a capitalização de juros, ainda... ()

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Doc. 154.1165.5000.4500

697 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/97. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional. Controvérsia acerca do termo «revisão» do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo «revisão» constante no . Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 162.2951.0005.5900

698 - STJ. Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do Habeas corpus não conhecido, com determinação ao Juízo de Execuções para realizar o exame pre... ()

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Doc. 250.4011.0197.7685

699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Enem e encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM […] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem ». Precedente. 2 - No caso, o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pelo impetrante, implicaria a indevida cumulação dos dias já remidos por aprovação em edição anterior do ENCCEJA, por se tratar de duplicidade de bene... ()

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Doc. 332.4719.2859.1777

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO - ELIMINAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDENCIA E EDIÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CONCURSO - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

eliminação de candidato pela administração cuja legalidade foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não enseja a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, por alteração jurisprudencial e edição de súmula administrativa supervenientes, porquanto não configurada a prática do ato ilícito pela administração. 2 - Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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