Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA RÉ - MÉRITO - ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR QUEM NÃO DETINHA A TITULARIDADE DA COISA E PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE DA PERMUTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO DA RÉ DEPROVIDO E DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VÍNCULO ASSOCIATIVO - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VÍNCULO ASSOCIATIVO - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação indenizatória proposta em face de ex-companheiro, visando reparação moral em razão de agressões sofridas. 2. A sentença extinguiu o feito por inércia da parte. 3. Recurso da parte autora sustentando a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) houve error in procedendo a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 5. Defensoria pública que deveria ter sido pessoalmente intimada a respeito da certidão negativa de intimação pessoal da autora pelo OJA. 6. Prerrogativa assegurada na Lei, art. 128, I complementar 80/94. 7. Inobservância do devido processo legal que culminou em prematura e indevida extinção do feito. 8. Error in procedendo. 9. Anulação da Sentença que se impõe. 10. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 11. RECURSO PROVIDO. _________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0000511-56.2018.8.19.0068 ¿ Rel. Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos, Décima Câmara Cível, J.: 11/08/2021; TJRJ, Apelação 0026118-68.2020.8.19.0208 ¿ Rel. Des. Alcides Da Fonseca Neto, Décima Segunda Câmara Cível. J. 22/09/2022.

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356 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

360 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.

363 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1.-

364 - STJ. Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do Decreto-lei 2.300/1986, art. 49 (atual Lei 8.666/1993, art. 59).

365 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO IMEDIATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESPECIFICIDADES DA CAUSA.1.

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366 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação não provida.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS, TENDO RECEBIDO OS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, SENDO QUE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES NÃO POSSUÍA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, I E ART. 182, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO TINHA COMO SABER DA ENFERMIDADE DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE NENHUMA LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA RESTOU COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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368 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Pretensão da autora de devolução em dobro - Inexistência de interesse recursal - Pedido acolhido pelo Juízo a quo - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Não comprometimento de renda ou de negativação em cadastros restritivos de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Readequação da sucumbência - Pertinência - Sucumbência recíproca caracterizada, considerando o acolhimento parcial dos pedidos - CPC, art. 86, caput - Sentença reformada tão somente nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte

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369 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Fraude - Nulidade da contratação - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Pretensão de devolução dos valores supostamente descontados em benefício previdenciário - Peculiaridades do caso - Descabimento - Parte autora que não comprova a implementação de cobranças, a despeito de intimada para tanto - Cartão «suspenso» - Pretensão afastada - Danos morais - Não configuração - Inocorrência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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370 - TJRJ. Medicamento. Paciente portadora de osteoporose grave (CID M80.9). Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco (TERIPARATIDA) ao tratamento da apelada. Risco de imobilidade. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Descabimento. Despesa processual afastada. Preliminares de nulidade e de incorreção do valor da causa rejeitadas. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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372 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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373 - TJSP. Testamento. Anulação. Procedência em parte. Declaradas nulas apenas as disposições testamentárias que extrapolam a legítima. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ônus da prova das causas ensejadoras da nulidade que incumbe à autora. Ausência de provas do analfabetismo da testadora, que assinava normalmente seu nome. Requisitos formais contidos no art. 1868 do Código Civil que foram analisados pelo Juízo que procedeu à abertura e registro do testamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CCONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I-

375 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE - ALEGADA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA. - A

377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

378 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NULIDADE INVOCADA POR PARTE SIMULADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

381 - TJPR. Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.

382 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, conexa com ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de reforma de fachada. Condomínio edilício. Sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou o condomínio a pagar o valor necessário a completar a quitação do serviço prestado equivalente a 40% do valor do contrato, conforme apurado em perícia, julgando ainda a ação de rescisão contratual conexa para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a prestadora de serviço na multa de 20% (vinte) por cento, em razão de ter dado causa à rescisão. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade do laudo pericial que não foi aventada em momento processual oportuno. Perito que atendeu ao encargo, avaliando a prestação de serviço, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou que somente 40% da obra foi concluída. Empreiteira que deu ensejo à rescisão contratual. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que a rescisão do contrato de prestação de serviço se deu por culpa da empreiteira, ensejando a multa de 20% estipulada em contrato. Pleito de redução da multa que deve ser afasto haja vista que o seu montante está expressamente previsto em contrato. Pedido de devolução da documentação que também não comporta acolhimento, haja vista que não há comprovação contundente de que os documentos foram entregues ao condomínio. Distribuição da sucumbência mantida, nos termos do CPC, art. 86. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2019, 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2014. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TIS) DE 2012 E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 2014. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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388 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao apelante. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Pendente diligência de avaliação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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390 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência. 1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

392 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

393 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da corré. Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a parcela de valor ínfimo com vencimento meses após o pagamento da penúltima parcela. Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. No caso, algumas parcelas com restituição na forma simples e outras em dobro. Responsabilidade solidária das rés evidenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1 do CDC. Ausência de interesse processual quanto ao valor postulado na petição inicial, uma vez que a sentença consignou que o valor devido será apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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394 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANTO A PARTE DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, PARA AFERIR SE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXCEPTIO QUE NÃO SE APLICA EM DESFAVOR DA FAZENDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, INDICANDO QUE É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, E QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 273,70 FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. CONTUDO, FOI REALIZADO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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396 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Mérito. Contrato de empréstimo consignado (RCC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato apresentado que não conta com assinatura da parte autora, supostamente firmado por meio digital. Ausente comprovação de regularidade da contratação. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, contudo, de forma simples. Ausência de violação à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente refirmada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido em parte. Recurso da autora improvido.

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397 - STJ. R previc interes. . Carlos tarci jacques piegas interes. . Homero jose batista interes. . Marinho emilio graffadvogado . Shana dora gomes. Rs073641aementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Alegada nulidade do auto de infração. Prescrição. Causa interruptiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

398 - TJSP. Processual. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Posterior celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Insurgência dos patronos dos autores contra decisão determinando os percentuais que deverão ser observados para que os honorários advocatícios sejam pagos à medida em que os autores forem recebendo seu crédito da devedora. Pretensão à anulação ou à reforma. Inexistência de nulidade. Pretensão dos agravantes ao recebimento de forma antecipada da integralidade do valor correspondente aos honorários, valendo-se da retenção total da quantia depositada decorrente das parcelas fixadas no acordo, dentre as quais se incluem parcelas, de natureza alimentar, fixadas para assegurar o sustento da menor. Inviabilidade. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO

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399 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). writ substitutivo de recurso ordinário e impetrado concomitante à interposição de apelação criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Superveniência de julgamento da apelação. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmação de ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Alegação de que o Ministério Público aditou a denúncia, sem se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Advogado que abriu mão do prazo para se manifestar e arrolar testemunhas. Impossibilidade de a própria defesa, que deu causa ao suposto vício, alegar a nulidade. CPP, art. 565. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecimento da nulidade de provas decorrentes, em tese, de outras declaradas ilícitas pelo magistrado singular. Ausência de demonst ação inequívoca na impetração. Pleito que demanda análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em audiência. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Elemento de prova, ademais, corroborado por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria da pena. Valoração conjunta das circunstância do crime em relação a ambos os pacientes. Afirmação do magistrado de que as circunstâncias são idênticas. Ofensa à individualização da pena. Ausência.

400 - TJRJ. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Compra e venda de produtos confirmada por notas fiscais e canhotos de recebimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1.Apelação objetivando a nulidade da sentença que reconheceu a relação entre as partes e a compra e entrega dos produtos, julgando improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. O cerne do recurso consiste em saber se a causa já estava madura para julgamento ou se houve cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Incontroverso que as partes mantinham relação comercial. 4. Autora que alega que fechou sua loja e que não fez o pedido e nem recebeu os produtos das notas fiscais que lhe são cobradas, mas não fez prova mínima de suas alegações, nos termos da súmula 330 desse Tribunal. 5. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 6. Ausência de nulidade. Prova pericial grafotécnica desnecessária ao deslinde da causa. Autora não comprovou nem que encerrou sua loja e nem que as mercadorias só eram recebidas por ela, através de outras notas fiscais. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO.

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