Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.

102 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - VALOR DE PREPARO - APELAÇÃO - RECURSO QUE NÃO VERSA UNICAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS QUE TAMBÉM PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA, MODIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO RECONHECIDO - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PARA TANTO DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE ATRAVÉS DO APELO MOVIMENTADO, ESTE QUE INCLUSIVE PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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103 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)

104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

105 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO EM PARTE - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - ANALFABETISMO DO AUTOR / APELANTE - FATO CONTROVERTIDO - DEMAIS PROVAS PLEITEADAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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108 - TJSP. Agravo Regimental. Recurso. Agravo Regimental. Não conhecimento. Despacho do relator assinando prazo para que os apelantes promovam a habilitação dos sucessores do falecido apelado, de sorte a que a apelação seja conhecida. Ato caracterizando mero despacho, irrecorrível, por não conter efetiva carga decisória, destinado que é a preparar ulterior decisão, esta sim recorrível. Irresignação, de todo modo, improcedente. Injustificável o pretendido reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte adversária. Hipótese retratando nulidade relativa, cuja proclamação, portanto, é de interesse exclusivo dos sucessores do morto, além de reclamar a demonstração de prejuízo. Precedentes. Situação, por outro lado, não ensejando a extinção anômala do processo na forma do CPC/1973, art. 267, II, porquanto já prestada a tutela jurisdicional pela sentença apelada. Quadro em que é ônus do apelante, que deu causa à ampliação procedimental mercê da interposição do recurso, dotar o processo de pressuposto para que o provimento jurisdicional já exarado possa ser revisto. Isso, é claro, sem embargo da necessidade de habilitação espontânea dos sucessores da parte falecida, para fins da oportuna instauração da etapa de cumprimento da sentença, caso os apelantes não promovam a habilitação para efeito da apreciação do recurso ora pendente. Recurso não conhecido.

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109 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. O julgador, ao examinar a causa, deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como extra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que extrapolou ou ultrapassou os limites do pedido. Autora que formulou apenas pedido de indenização. Juíza singular que declarou a nulidade, em parte, da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Decote da sentença que implica na improcedência da ação. Sucumbência a cargo da demandante. Recurso provido

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110 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Valor da causa. Alteração. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte com a propositura da ação monitória. Arts. 700, §3º c/c 292, I, do CPC. Correta a petição inicial que indicou o valor do suposto débito inadimplido como o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ausência de audiência de conciliação em caso de julgamento antecipado da lide, que não configura nulidade. Prejuízo que não ficou demonstrado, uma vez que a realização de acordo pode se dar a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Nulidade de citação. Questão que não foi sequer alegada. Tempestividade dos embargos monitórios verificada. Prazo que começa a fluir da data da juntada do último aviso de recebimento. Art. 231, I e §1º, do CPC: Preliminares afastadas. Mérito. Elementos dos autos que não demonstram minimamente as alegações da parte autora. Contrato e instrumento de confissão de dívida que são apócrifos e foram impugnados pela parte requerida. Ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que era da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que nem sequer pretendeu a maior dilação probatória. Declaração realizada unilateralmente e de maneira genérica que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços e tampouco os valores acordados. Negociação não demonstrada. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a alteração do valor dado à causa. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.

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111 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

112 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade. Venda a non domino. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Rejeição. Parte que integrou relação contratual, segundo o primeiro instrumento firmado. Mérito. Venda a non domino. Negócio nulo. Não há qualquer sentido alegar a superveniência de desembaraço burocrático de órgãos públicos. Descabe, outrossim, qualquer desconto de valores para reembolso de despesas administrativas, sendo que foram os réus quem deram causa a nulidade ora reconhecida. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pelos réus. Recurso desprovido

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual c/c pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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114 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Não demonstração. Reconhecimento de nulidade. Requisição tardia de prova. Indeferimento. Preclusão. Nulidade a qual deu causa. CPP, art. 565 e CPP, art. 572, I. Nulidade não configurada. Súmula 568/STJ. Aventada ausência de dolo na conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Fundamentação hígida. Readequação da pena-base. Pena substitutiva. Aplicação de apenas uma pela quantidade da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

116 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis». Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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117 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SUBMETEU A CONSUMIDORA A AMEAÇA DE SE VER PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO A TÍTULO DE INSUBSISTENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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119 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.

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120 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto. Recurso provido em parte

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122 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5º do CPC. RECURSO PROVIDO

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

126 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando» e «error in procedendo» e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada. Preliminar de nulidade da decisão - Rejeição - Juízo de admissibilidade que prescinde de prévia intimação da parte - Eficiência da prestação jurisdicional que não é causa de nulidade de decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 933 ao caso - Nulidade não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Não acolhimento - Interesse em recorrer que advém do binômio necessidade e utilidade - Agravante que tinha pleno conhecimento da expedição da certidão de protesto para fins falimentares anteriormente à própria interposição do recurso de agravo de instrumento - Eventual julgamento do mérito recursal que não traria uma situação mais vantajosa para a agravante - Falta de interesse recursal evidente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PERMANECER COM A CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA NO AEROPORTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE DEU DE FORMA ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE É FEITA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELANTE QUE INTIMADA DEVIDAMENTE PARA APRESENTAR AS PROVAS PERTINENTES, ADUZIU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O SEU DIREITO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. CONTRATO RESCINDIDO COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 8.666/93, art. 78, XII. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADA EM 10%, PASSANDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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129 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

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130 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da cobrança da taxa de anuidade de cartão de crédito que não fora desbloqueado nem utilizado. Nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Inexigibilidade da taxa de anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em detrimento da consumidora. Prestação de serviço defeituoso, que acarretou evidente constrangimento à autora. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar a ação indenizatória parcialmente procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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131 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova oral reclamada pelas partes, já que aflorando suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa, o que se deflui só da prova documental carreada aos autos. Preliminar rejeitada.

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132 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. De nulidade de assembleia-geral para deliberação de aumento de capital de empresa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Supressão de instância. Não configuração. 3. Morte da parte. Ausência de suspensão do feito. Inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. 4. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação do princípio da actio nata. Irregularidade da convocação para assembleia- geral. Questões que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na avaliação do acervo fático probatório da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recurso desprovido.

133 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - § 5º DO CPC, art. 272 - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES - NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECID

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134 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

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135 - TJSP. Intimação. Publicação. Inocuidade. Execução de sentença em ação ordinária movida por contribuinte contra municipalidade objetivando compensação de valores. Impugnação das importâncias por parte do município, considerada extemporânea pelo magistrado que veio a extinguir a execução, sem que fosse intimado o procurador municipal oficiante na causa, o sendo, porém, pela imprensa, outro não mais relacionado à demanda. Nulidade da intimação publicada e, por consequência, da sentença. Ocorrência. Apreciação da impugnação ofertada. Necessidade. Recurso da prefeitura provido.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA», POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que a autora/agravada afirma não ter firmado os contratos de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pela autora - Multa - Finalidade de forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado de R$ 1.000,00, que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Observação quanto à necessidade de fixação de limite/ teto - Recurso não provido, com observação.

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138 - TJSP. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.

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139 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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140 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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141 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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144 - TJSC. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, realizada de ofício pelo cartório. Comando com carga decisória que deve ser proferido por ato jurisdicional. Exegese do CPC/2015, art. 203, § 4º. Nulidade do ato ordinatório verificada. Abandono da causa não configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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145 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO DE OUTRO SEGURADO, ALHEIO AOS AUTOS - FLAGRANTE CAUSA DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O MANIFESTO INTUITO DA PARTE AUTORA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - FALTA DE ATENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ANULADA.

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146 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Minorante. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Não aplicação. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Minorante.. Verifica-se a existência de franca divergências nas palavras do acusado.. Lembramos, então, em relação à avaliação das declarações do réu, de passagem de lição pretoriana, no sentido que «... A primeira palavra que salta aos olhos do julgador é a do réu, que deve ser convincente ...», sendo que este, se verdadeira uma circunstância, «... Jamais procura negar o fato que é fundamental para a defesa...» (tjsp. Ac. Rel. Hoeppner dutra. Rt 424/346)», in CP e sua interpretação jurisprudencial, alberto silva franco et alii, 5ª edição, 2ª. Tiragem, tomo 1, pág. 297), bem como, em relação a mentira, de excerto do magistério de sousa neto, lembrada pelo digno Juiz de direito, dr. Orlando faccini neto (proc. 009/2.10.0000524-0).. Resulta, daí, que as versões apresentadas pelo requerente não merecem a mínima credibilidade. É certo, então, que a soma das circunstâncias permite concluir que não se trata de traficante ocasional, tendo em conta a quantidade da droga apreendida, bem como o expediente utilizado para evitar o flagrante (escondida no interior do para-choque traseiro do veículo). Com efeito, no caso, não poderia pode ser desconsiderada a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 855g.). Não podemos olvidar que com a quantidade apreendida poderiam ser confeccionados, no mínimo, 885 cigarros de maconha, podendo alcançar a feitura de 1770 cigarros. Observe-se, quanto ao ponto, as informações prestadas, em feito similar, pela dra. Adriana nunes wolffenbuttel, então chefe do laboratório de perícias e fotografia do instituto geral de perícias.. Observa-se, também, que para localizar a droga (expediente utilizado pelo acusado) foi necessário «desmontar a parte traseira do veículo».. Deve, assim, prevalecer o entendimento da douta maioria.. O STJ já deixou assentado. (a) «causa de diminuição de pena. A quantidade de droga é elemento idôneo a sopesar o grau de redução da sanção pena, sendo até mesmo, circunstância a obstar a concessão da benesse.» (sublinhamos. Passagem da ementa do HC 214123/AC, Ministro vasco della giustina (desembargador convocado do tj/RS), sexta turma, j. Em 13/12/2011); e, (b) a quantidade da droga aponta «para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa.» (destacamos e sublinhamos. Passagem da ementa do HC 18940/RJ, Ministro josé arnaldo da fonseca, julgado em 05/03/2002).. Precedentes dos tribunais superiores. Embargos infringentes desprovidos, por maioria

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147 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

148 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

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149 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

150 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Instauração por requisição do Juízo. Denegação da ordem pelo mesmo Juízo de 1º grau. Inadmissibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do «writ». Nulidade da decisão impugnada. Recurso em sentido estrito recebido como «habeas corpus» originário. Supressão de documento. Inocorrência. Petição subscrita por advogados. Hipótese de mero requerimento formulado pela parte que não se insere no conceito de documento na acepção jurídica do termo. Inexistência, ademais, de prejuízo à administração da Justiça, bem como à parte representada pelos pacientes. Falta de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

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