CPC - Código de Processo Civil
Art. 1063º
Capítulo XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS(Ir para)
Art. 1.063- Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1033378-64.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ENTE DESPERSONALIZADO - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CPC, art. 75, XI - RESTRIÇÕES DO LEI 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II - INAPLICABILIDADE - CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMO «PORTE DEMAIS» - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO 9 DO FONAJE - CPC, art. 1.063 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Mandado de Segurança 8041440-82.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0002998-56.2025.8.16.0029 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Possibilidade dos condomínios de proporem estritamente ações de cobrança ou execução de valores devidos por condôminos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, CPC/1973, art. 275, II, b e do CPC, art. 1.063. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0024046-72.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Possibilidade dos condomínios de proporem ações de cobrança ou execução de valores devidos por condôminos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, CPC/1973, art. 275, II, b e do CPC, art. 1.063. Provimento.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Mandado de Segurança 8004978-58.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 10/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1033389-93.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Valmir Alaercio Dos Santos - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA Lei Complementar 123/2006. CLASSIFICAÇÃO FISCAL «PORTE DEMAIS». IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1034527-95.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 07/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL «PORTE DEMAIS». INAPLICABILIDADE DA Lei Complementar 123/2006. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1003380-17.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Valmir Alaercio Dos Santos - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA Lei Complementar 123/2006. CLASSIFICAÇÃO FISCAL «PORTE DEMAIS». IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1033550-06.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 09/04/2026 - DJ 15/04/2026
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0015450-34.2025.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. CPC, art. 1.063. ENUNCIADO 9 DO FONAJE. VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO PREPONDERANTE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
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Recurso Exclusivo
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Restauração de autos (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 712, e ss. (Restauração de Autos).
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