TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Pretensão da autora de devolução em dobro - Inexistência de interesse recursal - Pedido acolhido pelo Juízo a quo - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Não comprometimento de renda ou de negativação em cadastros restritivos de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Readequação da sucumbência - Pertinência - Sucumbência recíproca caracterizada, considerando o acolhimento parcial dos pedidos - CPC, art. 86, caput - Sentença reformada tão somente nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte
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