CPC - Código de Processo Civil
Art. 1069º
Art. 1.069
- Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.411.713 - SE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/03/2017 - DJ 28/03/2017
Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.
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TJDFTJDF (6ª T.) - Apelação 0214803-49.2011.8.07.0001 (214.803) - Brasília - Rel.: Desª. Ana Cantarino - J. em 19/11/2014 - DJ 25/11/2014
Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.
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TJRJTJRJ (17ª Ccív.) - Ap. Cív. 0178691-53.2008.8.19.0001 (178.691) - Rel.: Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira - J. em 05/12/2012 - DJ 09/01/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.
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STJSTJ (1ª T.) - Petição 3.753 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 25/08/2009 - DJ 17/09/2009
Processual civil. Restauração de autos. Documentos trazidos pela requerente suficientes à compreensão da controvérsia. Ausência de impugnação pelos requeridos. CPC/2015, art. 718.
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TJPRTJPR (15ª CC) - Apelação cível 424.850-0 (424.850) - Umuarama - Rel.: Juiz Fábio Haick Dalla Vecchia - J. em 15/08/2007 - DJ 24/08/2007
Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.
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STJSTJ (3ª T.) - Pet. 2.128 - GO - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 27/05/2003 - DJ 30/06/2003
Restauração de autos. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade pela parte que deu causa ao desaparecimento. CPC/1973, art. 1.069.
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TAMGTAMG - Ap. Cív. 257.156 - Rel.: Juiz Alvim Soares - J. em 09/07/1998 - DJ 12/03/1999
Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.
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TJRSTJRS (16ª CCív.) - Ap. Cív. 727.776 - Rel.: Des. Claudir Fidélis Faccenda - J. em 24/05/2000
Restauração de autos. Advogado. Manuseio dos autos em cartório. Extravio logo após o manuseio e saída do causídico. Advogado que é parte-demandada em processo de cobrança. Responsabilidade deste pelo desaparecimento do processo. CPC/1973, art. 1.069.
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TJSPTJSP (20ª CâmDirPri) - Apelação 7325184000 (7.325.184) - Rel.: Des(a). Álvaro Torres Júnior - J. em 17/09/2012
Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.
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Restauração de autos. Custas da restauração (Pesquisa Jurisprudência)
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 718 (Restauração de autos. Custas da restauração).
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 718 (Restauração de autos. Custas da restauração).