Art. 46º
Capítulo V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS (Ir para)
Art. 46- Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
§ 1º - É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.
§ 2º - Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.
§ 3º - Não se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM PARCELAMENTO INFERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) MESES. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE MONETÁRIO MENSAL E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O MONTANTE PAGO A MAIOR, EM DOBRO, COM A APURAÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, SE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE LEVOU A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 46, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL NOS PARCELAMENTOS INFERIORES A 36 (TRINTA E SEIS) MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MENSAL QUE DECORRE DO QUE PREVÊ REFERIDA Lei. ASPECTOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RECEBERAM UMA JUSTA VALORAÇÃO PELA R. SENTENÇA. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE «ENGANO JUSTIFICÁVEL". ADEQUADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. INCIDÊNCIA DO FATOR DA CADERNETA DE POUPANÇA (REMUNERAÇÃO PLENA) CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. DUPLA EXIGÊNCIA DE JUROS. «BIS IN IDEM» E ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELEVANTES RELACIONADOS À CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU TER O CONTRATO ESTABELECIDO 14 PARCELAS DE VALOR ÍNFIMO, COM O PROPÓSITO DE ALONGAR ARTIFICIALMENTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. 2. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA CLARA E EXPRESSA AO ASSENTAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVERIA OCORRER EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 30/03/2021. ACÓRDÃO QUE DESTACOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp. 600.663/RS/STJ, SEGUNDO O QUAL É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NAS HIPÓTESES POSTERIORES A DATA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU DE OMISSÃO, PORQUANTO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E SOLUCIONADA PELO JULGADO. 3. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELA ANUAL, COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL. ACÓRDÃO CLARO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À MENSAL, PRESERVANDO-SE INTEGRALMENTE O ÍNDICE ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, PORQUANTO A QUESTÃO FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA E COERENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA.PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER INFORMACIONAL PRÉ-CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 54-B NULIDADE DE CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCELA ÍNFIMA DESLOCADA PARA ALÉM DE TRINTA E SEIS MESES. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS PELA TAXA LEGAL. HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL SANADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGP-M. SENTENÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE ABSTRATA DO INDEXADOR, MAS NÃO ENFRENTOU A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL CONCRETAMENTE APLICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO 437 DO STJ. CAUSA MADURA. REAJUSTE ANTES DO INTERVALO ANUAL INADMISSÍVEL. PRIMEIRO REAJUSTE EM 10.05.2022. IGP-M ACUMULADO EM DOZE MESES DE ABRIL DE 2022, DIVULGADO ANTES DO VENCIMENTO, DE 14,66%. RECÁLCULO. PRESERVAÇÃO DOS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS SOBRE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.