TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Mérito. Contrato de empréstimo consignado (RCC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato apresentado que não conta com assinatura da parte autora, supostamente firmado por meio digital. Ausente comprovação de regularidade da contratação. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, contudo, de forma simples. Ausência de violação à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente refirmada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido em parte. Recurso da autora improvido.
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