CPC - Código de Processo Civil, art. 997

STJ Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGADO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO, POR NÃO TER ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, III, C DO CPC. PARA O ACLARAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO, NECESSÁRIO FAZER A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA RENÚNCIA E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DE MODO A CONCLUIR SE O JULGADO FOI ACERTADO OU INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO OU JUDICANDO. RENÚNCIA QUE É ATO JURÍDICO VOLUNTÁRIO MEDIANTE O QUAL O TITULAR DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO, DISPÕE DO MESMO, REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. POR SER ATO UNILATERAL, PRESCINDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JÁ NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PARTE NÃO RENUNCIA AO DIREITO, MAS APENAS DECIDE NÃO LEVAR A DEMANDA ADIANTE, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO PORQUE, NADA IMPEDE QUE, FUTURAMENTE, A AÇÃO SEJA AJUIZADA NOVAMENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE FOI O DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS DO art. 485, VIII DO CPC APENAS PARA O RÉU QUE CONCORDOU COM O ATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MÁXIME, EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO TER CONCORDADO COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FAZ COM QUE O ATO, PELO MENOS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NÃO SEJA CONSIDERADO UMA SENTENÇA, LOGO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 997, OS RECURSOS DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO E COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS, O CABIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO EM ESPÉCIE EM COMBATE À DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOTORANTIMDISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O Mais detalhes

TST I - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃODO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO ADESIVO. - Mais detalhes

TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. Lei Complementar 64/02, art. 4º C/C ECA, art. 33, § 3º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA ALUNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO VALOR PAGO A MAIS. INÉRCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O DA AUTORA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IES, PARTE RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTITUIR A QUANTIA PAGA A MAIS PELA AUTORA, QUE CONTAVA COM FINANCIAMENTO DADO PELO FIES, NO IMPORTE DE R$ 7.024,31, MAIS ACRÉSCIMOS, E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O REEMBOLSO REQUERIDO PELA ALUNA SEMPRE ESTEVE DISPONÍVEL, DESDE QUANDO FOI NOTICIADO O PAGAMENTO A MAIOR E QUE A AUTORA NÃO PROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE DISPONIBILIZOU O QUANTUM A SER DEVOLVIDO À DISCENTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, O QUE AFASTARIA A CONCLUSÃO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, BEM COMO SE O APELO ADESIVO DA AUTORA DEVE SER CONHECIDO, PARA FINS DE ANÁLISE DO QUE PRETENDE COM SEU RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR O APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA QUE INTERPOSTO JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO EM PEÇA PRÓPRIA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, NÃO SE ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO EM PEÇA ÚNICA, CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 997, § 2º. NO QUE TOCA AO APELO DA PARTE RÉ, INCONTROVERSO QUE TEM A AUTORA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.024,31, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE INSURGE CONTRA TAL PRETENSÃO, TRAZENDO TESE DEFENSIVA DE QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO A ELA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTUDO, NÃO LOGRA ÊXITO FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO DE CRÉDITO DO ALUNO JUNTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO QUE INFORMA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM 29/9/2023, QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SE DEU EM 14/9/2023. AUTORA AINDA QUE TRAZ RESPOSTAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SEU PLEITO DE 31/1 E 13/3/2023, COM INFORMAÇÕES DE QUE O REEMBOLSO SERIA EFETIVADO ATÉ 16/2/2023, BASTANDO, NO PRIMEIRO COMUNICADO, O COMPARECIMENTO DELA NUMA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER, ENQUANTO NO OUTRO DE QUE HOUVE ¿UMA INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA, O REEMBOLSO NÃO FOI REALIZADO¿. APELANTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO, ASSIM, EM COMPROVAR ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DEVIDO CONFORME SENTENÇA. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, NÃO FICOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE. ASSIM É PORQUE OS DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO, NÃO OFENDE SUA DIGNIDADE OU ABALA SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO IMATERIAL. DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADESIVO NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO - DANO MORAL. Mais detalhes