CPC - Código de Processo Civil
Art. 997º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5009393-11.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESOLVIDA A AVENÇA, ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE, CONDENOU O COMPRADOR AO REEMB...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0031645-05.2018.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NPL ADMINISTRAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA RÉ CORRETORA NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000715-79.2009.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028201-39.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Confissão de dívida referente a saldo não coberto pelo financiamento aprovado (saldo pro soluto). Ausência de prévia e clara informação ao consumidor. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0033225-84.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. CPC, art. 997, § 2º. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXA DE MARKETING, MULTA RESCISÓRIA E PARCELAS RELATIVAS A EQUIPAMENTOS. CONTRATO, PLANILHA DE DÉBITO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, QUITAÇÃO OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. ROYALTIES COBRADOS COM BASE NO VALOR MÍNIMO CONTRATUAL. TAXA DE MARKETING NÃO INFIRMADA POR DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU CÁLCULO ALTERNATIVO. EQUIPAMENTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO DA FRANQUIA. AQUISIÇÃO POR MEIO DE FORNECEDOR HOMOLOGADO. LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU APENAS AS PARCELAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS E REJEITOU AS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA EM RELAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVIDADE OU CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. CODIGO CIVIL, art. 413. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000062-08.2025.8.26.0435 - Pedreira - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado formalizado por meio de portabilidade digital que a autora, consumidora idosa, nega ter contratado. Sentença de procedência.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018628-59.2024.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010378-40.2020.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000124-79.2022.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE REBOQUE. PREÇO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE DEPÓSITO E SERVIÇOS DE REPRODUÇÃO EQUINA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.453166-8/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSAS ADMINISTRATIVAS REITERADAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 624 (Inventário. Inventariante. Remoção. Decisão do juiz).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 624 (Inventário. Inventariante. Remoção. Decisão do juiz).