CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1994º
Art. 1.994
- A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único - A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.
Decisões Relacionadas
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TJMGTJMG (4ª CC) - Apelação cível 1.0338.13.011719-9 (11.719) - Itaúna - Rel.: Desª. Ana Paula Caixeta - J. em 28/06/2018 - DJ 03/07/2018
Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.
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TJSPTJSP (3ª CD Privado) - Ag. de Inst. 2173549-27.2017.8.26.0000 (2.173.549) - São Paulo - Rel.: Des. Egidio Giacoia - J. em 10/01/2018 - DJ 10/01/2018
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da viúva inventariante. No inventário é cabível apenas a apuração de bens existentes em nome do falecido na data da abertura da sucessão. Obrigação legal da inventariante de relacionar todos os bens do espólio. CPC/2015, art. 620, IV sob pena de remoção e eventual pena de sonegados a ser apurado em ação própria. CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.994. Decisão mantida. Recurso improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 865.435 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 17/04/2007 - DJ 04/06/2007
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.782 (dispositivo equivalente).