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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -
Inventário que envolve um bem imóvel e um bem móvel que não se ultimou em 20 anos - Inventariante que não vem exercendo a melhor administração no processo de inventário - Possibilidade de substituição - Aplicabilidade e incidência do I e II, do CPC, art. 622. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que removeu o inventariante do cargo. Insurgência que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Decisum impugnado que não encerrou o processo de inventário. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. Inventário. Inventariante. Desídia. Procedimentos meramente procrastinatórios. Remoção. Possibilidade. CPC/1973, art. 995, II. Inteligência.
«Impõe-se a remoção da inventariante, nos termos do CPC/1973, art. 995, II, quando o inventário estiver inconcluso há mais de quinze anos, por desídia da mesma, a qual tumultua o processo por meio de procedimentos meramente procrastinatórios, tentando impedir a conclusão do inventário, por ter herdeiros havidos fora do casamento do «de cujus», os quais foram reconhecidos como filhos do falecido em ação de investigação de paternidade, mormente porque está na administração do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Recurso interposto pela requerida em face de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. Não conhecimento. Inadequação recursal. Pronunciamento judicial impugnado que possui natureza de decisão interlocutória, uma vez que decide mera questão incidental ao inventário, desafiando a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de remoção, nomeando outro. Alegação de nulidade por ausência de intimação da inventariante. Descabimento. Ausência de previsão legal para que a intimação seja feita pessoalmente. CPC/1973, art. 995 é meramente exemplificativo, podendo o inventariante ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem para o exercício do cargo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que rejeita o pedido. Insurgência recursal dos herdeiros. Não convencimento. Inexistência de prova, sequer indiciária, a respeito de conduta descompromissada, faltosa ou lesiva na administração do espólio e na condução do processo, capaz de autorizar a pretendida remoção. Medida excepcional que somente se justifica diante da violação dos deveres legalmente impostos ao inventariante, o que não se configurou na hipótese. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REMOVEU A INVENTARIANTE DO ENCARGO - DETERMINAÇÕES REITERADAS DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA EM COTAS IGUALITÁRIAS NÃO ATENDIDAS - DESÍDIA DA INVENTARIANTE CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 622, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE BEM DECRETADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 2 - Não é possível, em recurso especial, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, pois demandaria necessariamente o reexame do acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Inventário. Pedido de remoção da inventariante. Rejeição. Inconformismo. Não caracterização de qualquer das hipóteses dos CPC, art. 621 e CPC art. 622. Inventariante que vem cumprindo regularmente seu encargo. Ausência de causa para remoção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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160 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. 1.
Sentença de improcedência do pedido vestibular e condenação do autor nas verbas de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. 2. A natureza jurídica da decisão que resolve o incidente sub judice é interlocutória, porquanto não coloca fim ao processo de inventário. Prolação de sentença pelo juízo a quo que induziu a parte em erro no tocante ao recurso cabível. Partes que não podem ser prejudicadas pela interposição de recursos de apelação. 3. Não configuração de qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento
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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que nomeou a cônjuge sobrevivente coo inventariante. 3. Pretensão de remoção da inventariante, sob o fundamento de que a assinatura aposta no testamento deixado pelo de cujus, que nomeou a viúva como inventariante, seria falsa. Alegação, ainda, de que teriam ocorrido irregularidades na alienação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INTERVENTOR JUDICIAL - CPC/2015, art. 622 - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. A
remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Tendo em vista a discordância entre as partes, bem como indícios de falta de transparência das informações prestadas pelo inventariante, mostra-se razoável a nomeação de interve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 622, CPC - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
Havendo elementos comprobatórios do alegado risco de danos irreparáveis aos herdeiros, presente a demonstração de intento procrastinatório por parte do agravante e de descumprimento dos deveres legais inerentes ao munus, imperiosa a manutenção da decisão guerreada, que removeu o agravante do cargo da inventariança. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 2 - Não é possível, em recurso especial, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da remoção do inventariante e a nomeação de Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando à remoção da inventariante por alegada desídia e omissão na condução do inventário, que estaria parado desde 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inventariante tem se mostrado desidiosa a ponto de justificar a sua remoção do cargo, conforme pleiteado pela herdeira. III. Razões de Decidir 3. A morosidade do inventário decorre da complexidade do processo, incluindo discussão so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. Agravante alega que o rol do CPC, art. 622 é taxativo e que as condutas atribuídas ao inventariante não justificam sua remoção. Defende a observância do princípio da boa-fé e argumenta que a remoção amplia o risco de novos litígios, contrariando os princípios de economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rol do CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de remoção do cargo. Alegação de prejuízo aos herdeiros. Decisão de indeferimento. Atuação da inventariante até o momento diligente e transparente. Hipóteses do CPC/1973, art. 995 não caracterizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual pretende a remoção imediata da inventariante. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência antecipada para remoção de inventariante, sem a oitiva prévia, devido à alegada má administração do espólio. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A concessão de tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na remoção da agravada do cargo de inventariante. Não acolhimento. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, neste momento, não evidenciados (CPC, art. 300). Destituição liminar que se mostra precoce. Questão, ademais, que carece de contraditório e de esgotamento da fase probatória para segura deliberação sobre o tema. Oportunidade de defesa do inventariante, nos termos do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE DATIVO - INJUSTIFICADA INÉRCIA - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE FOI NEGLIGENTE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO IV DO CPC, art. 622 - POTENCIAL RISCO A TODOS OS SUCESSORES - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a remoção de inventariante, destituindo Sonia Antonia Mazzucca da Gama do cargo e nomeando inventariante dativo, com base no poder geral de cautela e na não absolutidade da ordem do CPC, art. 617. A decisão foi mantida após pedido de reconsideração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de inventariante dativo, em detrimento da herdeira legítima, está em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Possibilidade Rol do CPC, art. 622. Rol não exaustivo. Indícios de descumprimento das obrigações previstas no CPC, art. 622. Risco de dano aos bens do espólio. Estando evidenciado o risco de dano ao patrimônio do espólio, haja vista a possibilidade de deterioração e perecimento dos seus bens em virtude da má administração, é adequado o deferimento do pedido de remoção de inventariante que tem atuado de maneira desidiosa, deixando de dar o adequado andamento ao feito, bem como de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE A INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS, FALTA DE ZELO PELOS BENS DO ESPÓLIO E RESIDÊNCIA DISTANTE DE TAIS BENS. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ NÃO DÃO ENSEJO A REMOÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO. 1.
Pleito de reforma de decisão que, nos autos de inventário, destituiu a agravante (filha dos inventariados) do encargo de inventariante, nomeando em substituição a agravada, herdeira por representação na condição de única filha do outro herdeiro pré-morto (irmão da agravante). 2. Inventário aberto pela agravante em 2008, alegando ser a única herdeira, e que estava na posse dos bens, sendo nomeada inventariante. Em 2009, foi deferida a habilitação da agravada na sucessão, que ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inventariante no cargo. Insurgência de Terceiro Interessado. Alegação de necessidade de nomeação de um inventariante dativo, visando evitar prejuízos ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre os requisitos legais para a remoção da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desídia da inventariante comprovada, comprometendo o patrimônio do espólio e justificando sua remoção. 4. Manutenção da inventariante no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante. 2. Os agravantes alegam que o inventariante não é herdeiro e que sua atuação tumultua o processo, mencionando abandono do imóvel e falta de transparência quanto à gestão dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada no incidente foi tempestiva; e (ii) se há fundamentos par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ACAUTELANDA ADEQUADAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALGO CONSISTENTE QUANTO A QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE.
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Incidente de remoção de inventariante - Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Embargos rejeitados - Recurso Especial - Determinação de prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento - Reapreciação, conforme determinação do STJ - Insurgência do autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, sua irmã - Pleito para que o próprio agravante seja nomeado inventariante - Parcial cabimento - Particularidades do caso concreto que recomendam a nomeação de inventariante dativo a fim de assegurar a eficiente gestão do patrimônio, dada a forte litigiosidade e conflito de interesses entre as partes - Decisão reformada - RECURSO REAPRECIADO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO RECORRENTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE AO QUAL HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU FALECIDO GENITOR. REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE FOSSE NOMEADO UM INVENTARIANTE JUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO RESULTA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CORRETA COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATO ASSEGURADO DE SER IMPLEMENTADO ATÉ DE OFÍCIO (CPC, art. 622). INVENTARIANTE QUE CONFESSA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, COM CLARO PROPÓSITO DE SONEGAR, OCULTAR E ATÉ MESMO DESVIAR BENS DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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182 - TJSP. Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - É DEVER DO OCUPANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DE INVENTARIANTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ DE MODO A ALCANÇAR A PARTILHA DE BENS E O TÉRMINO DO PROCESSO - CONTAS PRESTADAS DE FORMA IRREGULAR E GASTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA INVENTARIANTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 622, S I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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185 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que acolheu o pedido atacada pela interposição de apelação. Descabimento. Natureza interlocutória, não terminativa. Inteligência dos arts. 203 e 1015, parágrafo único, CPC. Previsão expressa da legislação que torna o erro inescusável. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.
1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se os herdeiros são pessoalmente responsáveis por débito condominial relativo a imóvel pertencente ao falecido, antes da conclusão do inventário e partilha; e (ii) se houve a constrição de parcela dos vencimentos e remunerações par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou pedido de remoção de inventariante. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de verificação das hipóteses previstas no CPC, art. 622, que ensejariam a remoção da inventariante, como detalhadamente já enunciado na decisão atacada, que é mantida. Recurso não provido.
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188 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.
«1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o CPC/1973, art. 996. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA. 1)
Ficou demonstrado nos próprios autos do inventário que o atual inventariante não está desempenhando com diligência seus deveres. Processo paralisado há quase dois anos aguardando providências junto ao registro de imóveis sem qualquer justificativa. 2) RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU INIDONEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por M.S.S. contra sentença que, em Ação de Remoção de Inventariante movida contra T.R.S.S. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, e pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória ou, alternativamente, a procedência do pedido para destituição do inventariante, ao fundamento de que o apelado reside no exterior e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que substituiu o inventariante, a buscar a reforma do decisum e retorno da agravante à inventariança. 1. Impugnação da decisão que determinou a remoção de inventariante por suposto cerceamento de defesa. Argumentos afastados, tendo em vista que demonstrado nos autos que a parte foi devidamente intimada e teve oportunidade de se manifestar. 2. O juiz tem a prerrogativa de remover o inventariante de ofício, caso identifique o não cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da Inventariante. Não atendimento da determinação de correta vinculação desse recurso ao processo em que lançada a decisão atacada. Inviabilidade da análise de mérito da insurgência. Recurso não conhecido
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193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Remoção de inventariante. Animosidade entre as partes. Reexame de prova.
«1. A remoção do inventariante pode dar-se quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção do inventariante, mantendo o requerido no cargo. 2.- A requerente alega desídia na condução do inventário e inúmeras irregularidades. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se há motivos suficientes para a remoção do inventariante, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 622. 4.- Não restou comprovado que o inventariante deixou de zelar pelos interesses do espólio. 5.- O antagonismo en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 995.
«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. Assinale-se, por oportuno, que a supracitada Lei 12.195 de 14 de janeiro de 2010 estabeleceu um período de vacatio leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Incidente de remoção. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Circunstância em que, sem prejuízo de dirimir a questão nas vias ordinárias, diante da ausência de prova inequívoca da sugerida omissão de bem imóvel e desautorizada alienação de quinhão, não tem propósito a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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197 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 623 E 624, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Nas ações de inventário, é inviável a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inércia do inventariante. Procedimento de remoção e substituição na inventariança preconizado pelo legislador e que deve ser observado, preservando, inclusive, o interesse público. Sentença que incorreu em error in procedendo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.
«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o inventariante do cargo por inércia. O inventariante busca a reforma da decisão, alegando ausência de justa causa para sua remoção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção do interesse recursal após a reconsideração da decisão pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir3. O recurso foi prejudicado, pois o Juízo a quo reconsiderou a decisão agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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