Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 48º
Capítulo III - DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO (Ir para)
Seção I - DA CONSTRUÇÃO EM GERAL(Ir para)
Art. 48- A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º - O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 2º - Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0546388-61.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. HABITE-SE EXPEDIDO COM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ALUGUÉIS PAGOS NO PERÍODO DE MORA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º APLICADA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040906-15.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA COMO FORNECEDORA POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO ORIGINAL. PRORROGAÇÃO VÁLIDA DO PRAZO DE CONCLUSÃO COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA ANTES DO PRAZO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE CONTRATUAL ALTERNATIVO (IGP-M/FGV). CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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