Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 48º
Capítulo III - DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO (Ir para)
Seção I - DA CONSTRUÇÃO EM GERAL(Ir para)
Art. 48- A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º - O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 2º - Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040906-15.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA GENÉRICA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.113573-7/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0041722-58.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA («VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA»). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002719-16.2017.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 11/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. UTILIZAÇÃO PLENA DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0511059-22.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS. DANO EMERGENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5112736-89.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA COMO FORNECEDORA POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO ORIGINAL. PRORROGAÇÃO VÁLIDA DO PRAZO DE CONCLUSÃO COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA ANTES DO PRAZO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE CONTRATUAL ALTERNATIVO (IGP-M/FGV). CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0024649-58.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Reexame Necessário 0030345-19.2009.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 08/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. art. 174 CTN. HONORÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002430-07.2023.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0005435-07.2014.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA. VALIDADE. ENTREGA DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PRORROGADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA QUANDO DEU CAUSA AO NÃO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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