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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 157º


Título V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA (Ir para)
Capítulo I - DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS(Ir para)
Art. 157

- O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

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Recurso Exclusivo

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