DOC. 429.0229.2745.1540

TJSP. VOTO 41825 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Repetição de indébito. Perda superveniente do objeto. Pagamento em duplicidade. Fatura de cartão de crédito. Restituição administrativa antes da citação. Repetição em dobro. Inviabilidade. Ausência de má-fé ou engano injustificado. Dano moral. Inocorrência. Demora na resolução administrativa. Mero dissabor. Falha corrigida sem reflexos à honra ou dignidade. Sentença mantida.

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