DOC. 190.9751.3001.6700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a tese de julgamento extra petita aduzindo que a matéria foi decidida de acordo com os pedidos constantes da inicial, como formulados pela recorrida.

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