STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Serviço médico-hospitalar. Desconto compulsório. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Enriquecimento sem causa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «sem razão o embargante quando alega que a tese ventilada no acórdão (compulsoriedade da cobrança) não guarda correlação com a causa de pedir da exordial, tampouco com os pedidos nela contidos, uma vez que os embargados não reclamam em momento algum de compulsoriedade na contribuição» (fl. 1.175, e/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito