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DOC. 181.9292.5013.6200

TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

«O princípio da primazia da realidade não autoriza a interpretação pretendida pela recorrente, no sentido de que qualquer condenação por prática contrária à previsão contratual vincular-se-ia à anulação do contrato de trabalho. Configurada, nos autos, a possibilidade de controle da jornada do reclamante, o deferimento de horas extras não está condicionado à declaração de nulidade do pacto. Recurso de revista não conhecido.»

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