STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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