DOC. 162.1973.3004.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor.

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