STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da pactuação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura julgamento extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao órgão julgador proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes.
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