STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento jurisdicional. Correlação com a causa de pedir e a pretensão exordial. Julgamento extra petita. Inexistência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional guarda compatibilidade consequencial com a causa de pedir e a pretensão exordial. Na hipótese, a materialização do direito dependeria, inevitavelmente, de novos contornos, ante a impossibilidade temporal de se repetir determinadas etapas para a promoção a Segundo Sargento, como o teste de aptidão física, situação ocasionada pela própria administração pública com a reprovação médica indevida no ano de 2012.
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