DOC. 204.4343.0003.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Paridade entre servidores ativos e inativos. Julgamento extra petita. Aferição. Impossibilidade. Necessário reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no que se refere a não ocorrência de julgamento extra petita, tal qual posto nas razões recursais, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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