DOC. 137.1401.3002.4500

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458, preenchidos. Alegação de nulidade da sentença rejeitada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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