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51 - STJ. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita
«Analisando a petição inicial e o recurso ordinário, verifica-se que os Autores delimitaram o pedido de recebimento dos vales-transportes ao período de 19/5/2005 a 19/5/2010. Não há pedido em relação a condenações futuras. Portanto, resta configurado o julgamento extra petita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, diante do fundamento do acórdão regional de que a recorrente trouxe como fato obstativo da pretensão do autor a celebração de regime de compensação, não havendo óbice para que o julgador, analisando os termos do ajuste, conclua por sua nulidade. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Pensão mensal. Reflexos. Férias e 13º salário. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, já que existe pedido de pensão na exordial, sendo certo que a inclusão do 13º salário é decorrência lógica de tal pedido. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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56 - TST. Julgamento extra petita.
«Da leitura da petição inicial verifica-se que houve pedido expresso de pensões vencidas e vincendas «tendo-se por base os ganhos totais da vítima, incluindo-se parcela correspondente ao 13º salário, ao FGTS e Imposto de Renda (Súmula 493/TST, STF)». Nesse cenário, não há de se falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em estrita observância aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Julgamento extra petita.
«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque, nos termos do acórdão regional, a reclamante embora utilize o termo «desvio de função», claramente se depreende das razões da inicial que ela se refere ao plus salarial por acúmulo de funções (fls. 04, 05 e 10). Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, e 128 e 460, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Julgamento extra petita. Adicional noturno. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2 - O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3 - O entendimento desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência de nulidade por julgamento extra petita . 3. O agravante insiste na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, já que o Juízo teria se valido de argumentos sequer mencionados na inicial (realização de horas extras) para desconstituir o regime de trabalho parcial da parte autora. 4. De acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT3. Rescisão indireta. Julgamento extra petita
«Tendo o julgador de primeira instância acolhido fundamento diverso da causa de pedir apresentada na petição inicial, configura-se o julgamento extra petita, com inegável prejuízo à defesa da reclamada. Não é o caso, contudo, de se declarar a nulidade da sentença, bastando que seja adequadamente reformada, de modo que se remova o prejuízo imposto à parte ré. Recurso ordinário a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, em razão de pedido apelatório de que fosse reconhecido julgamento extra petita, consignou que «a prova dos autos não dá respaldo ao inconformismo recursal», pois «o requerido pleiteou ressarcimento de impostos, depreendendo-se a inclusão nesta categoria do IPTU". 2 - A reversão do julgado para reconhecimento do julgamento extra petita demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»
«Não há julgamento extra petita nem violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a defesa indica o ato faltoso praticado pelo empregado e o juiz, estabelecendo na sentença a associação entre o ato faltoso e a previsão legal, modifica a tipificação da justa causa adequando-a a outra alínea do CLT, art. 482. Rejeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Agravo de instrumento. Adicional noturno. Julgamento extra petita
«O Eg. Tribunal Regional assinalou que houve pedido de adicional noturno, não havendo falar em julgamento extra petita. Assim, a alteração do entendimento firmado demandaria o revolvimento de matéria fática, vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Julgamento extra petita não configurado.
«No caso dos autos, o Regional concluiu que não houve o alegado julgamento extra petita, ao fundamento de que «há pedido expresso de pagamento de horas extras e o fato da prova acerca da real jornada praticada ter sido produzida de ofício pelo Juízo em nada altera tal circunstância. Ressalte-se que a valoração quanto à prova produzida e o direito à verba em comento é matéria atinente ao mérito, a ser oportunamente equacionado». Com efeito, o autor, na petição inicial, noticiou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras intervalares. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante, na inicial (item «C»), afirmou que usufruía de 20 minutos para repouso e alimentação e requereu, no item «f», uma hora extra diária por laborar durante o intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Ilesos, portanto, os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita»
«Julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites da lide é caracterizado quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida, ou em quantidade superior, ou com objeto diverso do que foi postulado. Contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso sob exame, uma vez que as pretensões deduzidas na petição inicial correspondem àquelas deferidas pelo Juízo de origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT3. Julgamento extra petita. Configuração.
«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, a petição inicial se restringe a requerer a manutenção integral dos proventos atinentes ao cargo de gerente geral de agência bancária, a imposição de condenação à reintegração do Lab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Não configura julgamento «extra petita» quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.
«O acórdão recorrido consignou que o pedido de enquadramento está abrangido no pedido principal. Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, haja vista este ser mais amplo, não há de se falar em julgamento extra petita. Ilesos, por conseguinte, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Julgamento extra petita. FGTS. Indenização de 40%.
«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido expressamente deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.
«O juízo não conferiu à reclamante pedido ou parcela diferente do que foi pleiteado, por essa razão, não há falar em julgamento extra petita ou em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Julgamento extra petita.
«No Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, sendo que a parte somente precisa indicar uma breve exposição dos fatos e delimitar o seu pedido, nos termos da CLT, art. 841, § 1º. Assim, só haverá julgamento extra petita quando a decisão não observar os pedidos ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos. Incólumes os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (141 e 492 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento dos salários retroativos desde a data da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu em 15 de dezembro de 2011, até 12 meses após a recuperação de sua saúde (fls. 12/13), o que engloba, por certo, as parcelas que lhe foram deferidas. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 769 da CLT e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de julgamento extra petita. 1. O tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, na medida que não há pedido nas razões da apelação cível, caracterizando ofensa ao CPC, art. 460. 2. Recurso especial provido.
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80 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Julgamento extra petita. Efeitos.
«O julgamento extra petita se configura quando a decisão é proferida fora dos limites do pedido, em ofensa ao CPC/1973, art. 460. Contudo, evidenciada a possibilidade de ser excluído da condenação o pedido que extrapolou os limites da litiscontestação, não se declara a nulidade do julgado, porque a parte que a arguiu não sofrerá prejuízo, conforme preconiza o CLT, art. 794.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Recurso de revista. Execução. Julgamento extra petita.
«A transcrição de trecho do v. acórdão regional do qual não consta a tese que o exequente pretende ver examinada por esta Corte - no caso, julgamento extra petita - impede a demonstração analítica da ofensa apontada ao CF/88, art. 5º, LV. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. O acórdão afastou a alegativa de julgamento extra petita à consideração de que a peça exordial contém postulação de tutela antecipada com vista ao «pagamento de imediato, dos salários dos requerentes, relativo ao bloqueio do FPM e ICMS», e de «procedência em definitivo do pleito formulado, acrescido de juros e correção monetária». 2. Desse modo, «afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 460, pois a questão foi analisada dentro dos limites traçados pelos autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada e início da jornada do sábado.
«De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra petita. No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que a jornada do sábado, quando havia, se iniciava às 7h, e que geralmente o seu intervalo intrajornada era ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. Julgamento extra petita.
«A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 66, sob o fundamento de que o MM. Juiz incorreu em julgamento extra petita. Não se vislumbra afronta ao CLT, art. 840, pois referido preceito de lei não trata especificamente de limites da lide. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.
«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Julgamento extra petita. Nulidade da decisão. Modificação da causa de pedir.
«Não há falar em julgamento extra petita, pois o TRT expôs seu entendimento com base em diversos fundamentos, levando em conta todos os meandros da resolução questionada pela reclamante (tempo de serviço, idade e dispensa obstativa de um direito). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.
«No item «pedidos» da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo» e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.
«No item «pedidos» da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo» e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. Julgamento extra petita.
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Questão que é reflexo do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual. Administrativo. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - As recorrentes afirmam que houve julgamento extra petita, pois o Ministério Público teria embasado o pedido condenatório no abuso de diárias, e não no número excedente de diárias ou na falta de comprovação da viagem, como entendeu o acórdão. 2 - A tese de que a lide foi decidida fora dos limites propostos pelas partes, julgamento extra petita, não foi discutida pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TRT4. Regime de banco de horas. Nulidade. Alegação de julgamento extra petita.
«O julgador não incorre em julgamento extra petita quando, mesmo não havendo pedido de nulidade do regime compensatório na inicial, na defesa há alegação de existência de regime especial de banco de horas, fato extintivo do direito, vez que inicial e contestação traçam os contornos da lide. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. Julgamento extra petita. Configuração.
«Caso em que o Reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco tomador de serviços e, alternativamente, caso o vínculo não fosse reconhecido, que as Reclamadas fossem condenadas solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. A decisão da Corte de origem, no sentido de manter o vínculo de emprego com o Banco Reclamado (pedido principal) e, ainda, a condenação solidária das Reclamadas pelos créditos trabalhistas (pedido alterna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Não há julgamento «extra-petita» por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem resolve a matéria nos limites do pedido formulado. Na hipótese dos autos, observa-se ter havido julgamento contrário à pretensão da parte recorrente, sem qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)