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251 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Fechamento de estabelecimento comercial. Ação anulatória do ato. Pretendida reabertura liminar. Análise da verossimilhança da alegação que cabe essencialmente ao Juiz. Requisitos, no caso, não configurados. Antecipação, de resto, descabida contra a Fazenda Pública. Rejeição. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).
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252 - TJMG. Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.
«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Multa pelo descumprimento. Afastamento. Falta de prejuízo. Impossibilidade. Termo inicial da contagem do prazo. Mora. Intimação. CPC/1973, art. 273.
«1. A ausência de prejuízo pelo atraso no cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela não justifica se dispense o pagamento da multa diária fixada pelo juízo. 2. A intimação constitui em mora aquele que deve cumprir a decisão de antecipação dos efeitos da tutela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.
«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória para restabelecimento de acesso de conta empresarial na plataforma WhatsApp Business. Pedido para emendar a petição inicial após a apreciação da tutela de urgência. art. 303, § 1º, I, do CPC. Cabimento. Faculdade da parte e risco de supressão de direito de ação. Recurso provido.
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256 - TJSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).
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257 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.
«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Tutela antecipada. Matéria dependente de provas. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus». Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273)- Inadmissibilidade. Recurso provido.
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259 - TAMG. Tutela antecipatória. Cancelamento de protesto cambial. Ação anulatória. Citação. CPC/1973, art. 273.
«Embora seja sempre prudente estabelecer o contraditório antes de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei não veda que o juiz a conceda antes da citação. Não obstante seja um direito do credor levar o título a protesto para ficar caracterizada a mora, o cancelamento deste não impede a execução do título, não causando qualquer dano real ou potencial ao credor, podendo, portanto, ser concedido antecipadamente. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE ITALVA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS QUE REVELAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA SOBRE O BEM DESCRITO NA INICIAL DESDE 1992. «PERICULUM IN MORA» QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO NA «PRAÇA DE ESPORTES», VISTO QUE A COMUNIDADE LOCAL SE UTILIZA DO REFERIDO ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO É O CASO. SÚMULA 59/TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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261 - TRT12. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Faculdade contida no CPC/1973, art. 273. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Tendo o Juiz exercido a facultade contida no CPC/1973, art. 273, devidamente fundamentada com base na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não é possível reputar como ilegal a sua decisão. Mandado de segurança denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.
«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Restituição de valores recebidos por pensionista por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 884, do Código Civil e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, possível ocorrência de enriquecimento sem causa, conforme prevê o mencionado comando legal. 2. De fato, com relação à restituição dos valores recebidos em razão do deferimento de tutela antecipatória, a Corte de origem apenas consignou que é «inviável a restituição dos valores recebid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.
«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança em m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.
«Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª Turma/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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269 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Autora que pretende, por antecipação, obstar qualquer alienação patrimonial da empresa, ou a reserva de sua parte no produto da venda. Descabimento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela rejeitada.
«O estado de animosidade entre os sócios não autoriza, por si, que a sócia retirante possa obstar, por antecipação, qualquer venda de bens da empresa no curso do processo, ofendendo o direito das outras sócias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TAMG. Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.
«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Saúde. Reajuste da Tabela do SUS. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito multiplicador. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º.
«A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 8.437/92, art. 4º). Na espécie, há, em razão do efeito multiplicador das decisões, potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema de saúde pública seriam desviados para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, pressupostos legais previstos nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273, enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).
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274 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 273. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica» (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJMG. Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora» e «fumus boni juris». Ausência. CPC/1973, art. 273.
«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora». Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - 2TACSP. Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.
«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Recurso especial. Antecipação da tutela. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Possibilidade. CPC/1973, art. 273, I e II. Cita doutrina.
«...A propósito do assunto, Gildo dos Santos, invocando a lição de Luiz Fux e Sylvio Capanema de Souza, conclui, com acerto, que «nada impede o deferimento da tutela antecipada em despejo, desde que preenchidos os requisitos legais de sua concessão (CPC, art. 273, I e II)» (Locação e Despejo, RT, 413 edição, 2001, p. 362). Neste sentido: AI 603.136-00/0, relator Juiz Watter Zeni, 8ª Câmara, j. 04/11/99....» (Juiz Dyrceu Cintra).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações e o perigo da demora no provimento jurisdicional, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INADMISSIBILIDADE - BENESSE LEGAL QUE DEVE ENGLOBAR TODAS AS DESPESAS PREVISTAS NO art. 98, § 1º, I A IX, DO CÓD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar na ação quando não conferido, em tutela antecipatória ao depósito efetuado em ação de consignação em pagamento, efeito liberatório. Possibilidade. Inexistência de conexão. Observância. Diversidade de objeto e causa de pedir. Hipótese. Recurso não provido.
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287 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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288 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.
«Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do CF/88, art. 182. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Hipóteses que o Tribunal de segundo grau pode revogar. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão da tutela antecipada, torna-se imprescindível que as argumentações trazidas na inicial sejam firmes para incutir no juiz de primeiro grau um juízo de certeza sobre os fundamentos de fato e de direito invocados, não cabendo ao Tribunal a reforma da decisão, salvo se o agravante comprovar ser esta manifestamente ilegal, já que, no âmbito do instituto do CPC/1973, art. 273, o juiz é dotado de poder discricionário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).
«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora» com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.
«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TST. Seguridade social. Tutela antecipatória. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Reintegração deferida. Antecipação do mérito. Admissibilidade. Razoabilidade do direito subjetivo. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 273.
«É também tranqüila a jurisprudência quanto à legalidade do ato concessivo de antecipação de tutela de mérito, com base no CPC/1973, art. 273, quando o empregado é portador de estabilidade provisória no emprego em face da Lei 8.213/91, art. 118, porque manifesta a razoabilidade do direito subjetivo material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção na posse. Embargos de terceiro. Tutela antecipatória para evitar a imissão do arrematante na posse do imóvel. Situação de fato que recomenda a concessão da medida em proteção a pessoa hipervulnerável. Recurso provido.
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296 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.
«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 4º. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para o julgamento. Sem razão o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. Tutela antecipatória. Petrobrás. Concurso público. Decisão que defere a antecipação. Ação proposta por aprovados no concurso objetivando a contratação pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 273.
«Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa. Decisão reformada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)