Tutela Antecipatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2923.0000.7800

401 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 637.6026.4049.5181

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - DEFEITO NO PRODUTO - TROCA IMEDIATA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do , impertinente a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária

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Doc. 876.0372.8153.3950

403 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória indeferida, diante da ausência de comprovação de urgência médica para o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial. Dignidade da pessoa humana. Agravante que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme resultou decidido no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verossimilhança demonstrada e prova inequívoca que autorizam a concessão integral da tutela. Agravo provido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.29/50.

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Doc. 103.1674.7316.3600

404 - TST. Tutela antecipatória. Aplicação na Justiça do Trabalho. Hipótese, contudo, que é uma faculdade do Juiz. Concessão mediante mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º

«O, de induvidosa aplicação na Justiça do Trabalho, dispõe que o juiz poderá conceder a tutela antecipativa de mérito quando se convença da verossimilhança da alegação da parte. Trata-se, pois, de uma faculdade do juiz e não de uma obrigação. Até porque seria absurdo impor ao julgador que procedesse de determinada forma, mesmo que contrária à sua convicção. Nesta linha de raciocínio, não se pode, mediante mandado de segurança, conceder a tutela pleiteada, ... ()

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Doc. 103.1674.7245.4400

405 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao , pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de... ()

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Doc. 240.4065.3231.0334

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris») e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). Tendo as partes celebrado contrato de plano de saúde coletivo e sendo que, a um exame sumário, o reajuste pretendido acarreta onerosidade excessiva à parte demandante, restam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipa... ()

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Doc. 103.1674.7202.7400

407 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

«Não há falar em «periculum in mora», eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. O «fumus boni iuris», em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e o mérito ... ()

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Doc. 155.8235.6003.4300

408 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Plano de Saúde. Portabilidade de carência. Internação negada pela seguradora. Alegada omissão de doença pré-existente. Impossibilidade da recusa enquanto pendente o procedimento administrativo da correlata apuração. Verossimilhança da tese da não incidência do período de carência. Risco de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. Resolução Normativa 186/09 e Resolução Operacional 1670/14, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória. Cobertura do tratamento conforme prescrições médicas. Determinação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7294.3800

409 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 103.2110.5043.9200

410 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 103.1674.7300.9200

411 - TJRS. Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet». Marca de indústria e nome de domínio na «internet». Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco» junto ao INPI, o «fumus boni juris» e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo», a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br», junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio ... ()

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Doc. 137.0703.4003.0700

412 - TJSP. Contrato bancário. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela para restabelecimento de linha de crédito. Multa diária. Exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da sentença de confirmação da tutela antecipada. Se o nosso sistema confere ao autor o produto da multa, não é racional admitir que o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar a sentença (provisoriamente) ou a tutela antecipatória. Pelo mesmo motivo que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7332.2000

413 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.

«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes ().... ()

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Doc. 106.2848.9967.9797

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do , impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito da autora, sendo impossível a concessão da tut... ()

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Doc. 761.2408.8432.0896

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do , impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito do autor, sendo impossível a concessão da tute... ()

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Doc. 241.1040.9384.4486

416 - STJ. Processual civil. Militar. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Situação não incluída na Lei 9.494/1997, art. 1º.

1 - O disposto nos e deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual é permitida a concessão de tutela antecipatória para reintegração de militar ao serviço ativo e realização de tratamento de saúde, na medida em que não se pretende reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens. Precedentes. 2 - Inviável a verificação de existência dos requisitos necessár... ()

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Doc. 103.1674.7252.4600

417 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidores públicos federais. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida a , exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públic... ()

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Doc. 112.2201.2000.2500

418 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.

«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo ... ()

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Doc. 103.2110.5036.2400

419 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.

«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.»

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Doc. 122.7944.8000.4800

420 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Reintegração no emprego. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade da pré-aposentadoria. Garantias remuneratórias contratuais e normativas, inclusive plano de saúde. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 12.016/2009.

«A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que a ora Litisconsorte Passiva seria detentora da estabilidade prevista no , além da estabilidade pré-aposentadoria. Nesse juízo sumário, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenament... ()

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Doc. 954.4848.4825.4525

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AERONÁUTICO. DESPESAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

João Carlos Leme Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reconvenção, visando obrigar a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial e Aeronáutico do Aeródromo Vale Eldorado a emitir boletos discriminados e desvinculados da taxa associativa, permitindo o pagamento apenas dos serviços efetivamente utilizados. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada por ausência de risco, considerando que a situaç... ()

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Doc. 103.1674.7448.3600

422 - STF. Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC/1973, art. 273.

«... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre concessã... ()

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Doc. 103.1674.7344.3400

423 - 2TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

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Doc. 103.1674.7528.1900

424 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental. Tutela antecipatória. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro. «Periculum in mora». Ocorrência. CPC/1973, art. 273.

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Doc. 103.1674.7340.6700

425 - STJ. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública para o fim de se anular contrato de obra pública para construção de hidrovia na ilha do Marajó. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, nã... ()

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Doc. 132.9345.5631.5738

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 103.2110.5051.9600

427 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita v... ()

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Doc. 103.1674.7327.2100

428 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu» contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela... ()

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Doc. 103.1674.7316.3700

429 - TST. Tutela antecipatória. Reintegração. Deferimento. Portador de enfermidade. Ausência de exame demissional. Mandado de segurança. Inexistência de violação de direito líquido e certo. CLT, art. 168, II. CPC/1973, art. 273.

«Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (, II). Não viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada de reintegração de empregado, se presentes os requisitos constantes do , autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito sub... ()

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Doc. 103.1674.7377.9600

430 - 2TACSP. Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.

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Doc. 962.8271.2511.7523

431 - TJSP. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e ... ()

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Doc. 103.2110.5051.9300

432 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos». Nessa espécie prevalece a nature... ()

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Doc. 158.2462.6000.3100

433 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Servidores que objetivam pagamento dos vencimentos mensais nos moldes atuais, sem subtração de vantagem pessoal que entendem incorporada por ocasião do exercício de cargo de confiança. Impossibilidade de antecipação, constatada qualquer das hipóteses previstas no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, bem como quando a tutela antecipatória esgotar no todo ou em parte o objeto da ação e desde que reversível, conforme extraído da leitura do disposto no § 3º do Lei 8437/1992, art. 1º, que regula a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Hipótese concreta que demanda análise mais aprofundada das questões ventiladas não se afigurando seguro a antecipação da tutela. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso dos servidores não provido.

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Doc. 103.1674.7400.3200

434 - STJ. Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.

«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante ... ()

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Doc. 103.1674.7454.8600

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Medida cautelar. Tutela antecipatória. «Extensão» de pensão percebida até a idade de 24 anos. Manutenção de um «status quo». Possibilidade. Natureza previdenciária. Desnecessidade de caução. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 588, § 2º. Lei 9.494/97, art. 1º.

«A hipótese de manutenção do benefício já percebido, até a idade de 24 anos, não se enquadra nas vedações do , uma vez que trata de manutenção de uma situação - benefício previdenciário. Incidência da Súmula 729/STF. Cuidando-se de crédito de natureza alimentar é desnecessária a caução ().»

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Doc. 962.3347.3296.2919

436 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

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Doc. 564.1195.4031.2752

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO JÁ ANALISADAS POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. ALÉM DISSO, EM OUTRO AGRAVO, FORAM RECONHECIDOS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PELAS EXECUTADAS, INCIDINDO A MULTA DE R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE DIANTE DO CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 204.5280.2000.7000

438 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. 2 - Consoante entendimento do STJ, «não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 103.2110.5043.3200

439 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing» ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse c... ()

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Doc. 103.1674.7289.3800

440 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing» ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse c... ()

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Doc. 103.1674.7477.6000

441 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público, segundo expressa disposição constitucional, tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É destes interesses que se cuida no caso, pois visa o «parquet» a coibir o lançamento em rio de esgoto não tratado, problema cuja solução, segundo procura demonstrar o autor, cabe à recorrente.»

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Doc. 225.8236.3179.9378

442 - TJSP. Apelação - Indenização - Dano moral - Bloqueio de acesso à conta corrente do autor, por suspeita de fraude - Situação que persistiu por período irrazoável de tempo, e que somente se resolveu após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipatória de urgência - Existência de relação de consumo, na hipótese - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

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Doc. 177.9612.2009.7800

443 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.

«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no , III. 2. A aplicação do disposto no só tem cabimento nos processos em que as... ()

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Doc. 103.1674.7391.1000

444 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Necessidade de processamento do recurso, sob pena de esvaziamento do seu objeto. Pedido cautelar procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«As argüições preliminares que envolvem a viabilidade do recurso especial interposto não são passíveis de aferição neste momento pelo STJ. Tem-se entendido neste Superior Tribunal de Justiça que «o destrancamento do especial, em caso de absoluta urgência, pode ser obtido por qualquer meio processual, seja por agravo, medida cautelar ou até mesmo mandado de segurança» (AGRMC 5.737/SP, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/12/2002). E, nesse diapasão, em face da natureza urg... ()

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Doc. 103.1674.7312.3000

445 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não have... ()

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Doc. 164.4075.4000.5300

446 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execução provisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execução provisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7422.8000

447 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na . Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.»

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Doc. 114.0681.7000.1700

448 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«Irrelevância quanto à propriedade do terreno em razão do risco à população. Tema que envolve questão social e de segurança dos munícipes. Poder Público Municipal que se queda inerte apesar dos reiterados pleitos dos moradores da comunidade em risco e dos ofícios e da atuação diligente do Ministério Público. Responsabilidade do Município. Função conferida ao Judiciário pela Constituição que permite a sua ingerência em políticas públicas, se na defesa dos direitos fundame... ()

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Doc. 212.1202.6000.4400

449 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.

« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. 2 - É em tese abusiva cláusula que, em rescisão de arrendamento mercantil, prevê obrigação de pagar prestações vincendas após a devolução do bem à arrendante. 3 - Há risco de lesão de difícil reparação nas cons... ()

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Doc. 103.1674.7425.0200

450 - STJ. Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Concessionária de serviço público. Entidades de direito privado. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«... ressalto que não obstante a e façam menção somente às pessoas jurídicas de direito público, a «legitimatio ad causam» para requerer suspensão estende-se, também, às entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, consoante precedentes do STF e STJ (STF - SS 34/DF, Rel.Min. Maurício Correa, DJ 24/03/2004, pág. 6; REsp 50.284, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 16.6.2000, pág. 7, RSTJ 136/... ()

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