DOC. 103.1674.7489.2000

STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica» (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).»

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