CPC - Código de Processo Civil
Art. 804º
- Medida cautelar. Liminar
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 804
- É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que determinará que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.]
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)