TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.»
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